| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2058 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº 3.544, DE 08 DE FEVEREIRO 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP & Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária: Fonte de | Código de Recurso | Aplicação : Código Funcional Programática > gramática Reduzido 310.0000 | 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 550.000,00 RS “550.000,00 [ R$ 550.000,00 $ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: Código Reduzido 02.06.01-999990002.0.002000-9.9.99.99.99 | 598 Fonte de | Código de Recurso Aplicação 1 | 110.0000 Funcional Programática R$ 550.000,00 RS 550.000,00, TOTAL Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Fevereiro. de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, $68-Centro-Leme-SP -- FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68