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norma nº 3544/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3544 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2058

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.544, DE 08 DE FEVEREIRO 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP & Rua Padre Julião nº1213, na seguinte
dotação orçamentária:
Fonte de | Código de
Recurso | Aplicação
: Código
Funcional Programática >
gramática Reduzido
310.0000 | 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 550.000,00
RS “550.000,00
[ R$ 550.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei
Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
Código
Reduzido
02.06.01-999990002.0.002000-9.9.99.99.99 | 598
Fonte de | Código de
Recurso Aplicação
1 | 110.0000
Funcional Programática
R$ 550.000,00
RS 550.000,00,
TOTAL
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 08 de Fevereiro. de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, $68-Centro-Leme-SP -- FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68

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