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norma nº 3546/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3546 / 2017
Date 2017-02-22
Ementa"Altera demonstrativo anexo da Lei Municipal nº 3.494 de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2017 e dá outras providências".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.546, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Altera demonstrativo anexo da Lei
Municipal n.º 3.494 de 30 de Junho de
2016, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração do
Orçamento para o exercício de 2017 e
dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.º 4.320/04, esta Lei
altera demonstrativo anexo da LDO 2017, atendendo às determinações impostas
pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 2º - O Demonstrativo 7 da Lei 3.494/2016 fica revogado, sendo substituido
pelo Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
-SNAGNER RICARDO ANTUNES FILHO ——"
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 -- Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br

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