| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | "Altera demonstrativo anexo da Lei Municipal nº 3.494 de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2017 e dá outras providências". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.546, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. “Altera demonstrativo anexo da Lei Municipal n.º 3.494 de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2017 e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.º 4.320/04, esta Lei altera demonstrativo anexo da LDO 2017, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2º - O Demonstrativo 7 da Lei 3.494/2016 fica revogado, sendo substituido pelo Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -SNAGNER RICARDO ANTUNES FILHO ——" Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 -- Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br