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norma nº 3548/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3548 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2062

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.548, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e
cinquenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
9 fa ão) ' , i io |
[5 | 1000056 | 02.15.01-278120033.2. 3.90.
RS -. ANG: Eno
R$ 706.238,56
81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil,
duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), correrá por conta de excesso
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 02 de março de 2077>
pi .
AGNER RICARDO ANTUNES FILHO.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Ceniro-Leme-SP — FONES [19) 3573-4900 — CNPJ 46.362,661/0001-68

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