| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2062 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.548, DE 02 DE MARÇO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: 9 fa ão) ' , i io | [5 | 1000056 | 02.15.01-278120033.2. 3.90. RS -. ANG: Eno R$ 706.238,56 81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de março de 2077> pi . AGNER RICARDO ANTUNES FILHO. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Ceniro-Leme-SP — FONES [19) 3573-4900 — CNPJ 46.362,661/0001-68