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norma nº 3552/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3552 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2066

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.552, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião
nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de |:Código de
Recurso | Aplicação
700.000,00
“RS. 700.000,00
R$ 700.000,00
8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei
Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
e Lo 310.000 | 02.11.01-103010016.2.017000-5.1 9011 R$ 700.000,00
OL O | TODONÃO)
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 08.de-Março-de-2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 — CNPJ 46,362,661/0001-48

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