| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 2706, de 29 de outubro de 2003. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.553, DE 08 DE MARÇO DE 2017. “Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 2706, de 29 de outubro de 2003” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 2120, de 21 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redação: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio anual de bens móveis, em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, na forma a ser regulamentada por Decreto. Parágrafo Primeiro — O valor dos bens móveis a serem sorteados durante cada ano, não poderá ultrapassar o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Parágrafo Segundo — Participarão do sorteio os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU que, na data de sua realização, não tenham nenhum débito tributário pendente, referente a esse tributo ou a qualquer outro incidente sobre o imóvel que possua, relativo a exercício em curso ou a exercícios anteriores. Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. — Leme, 08 de março de 2017. R RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br