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norma nº 3553/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3553 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaAltera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 2706, de 29 de outubro de 2003.
native_id2067

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.553, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
“Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 2706,
de 29 de outubro de 2003”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 2120, de 21 de setembro de 1994, passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio anual de
bens móveis, em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, na forma a ser regulamentada por Decreto.
Parágrafo Primeiro — O valor dos bens móveis a serem sorteados
durante cada ano, não poderá ultrapassar o montante de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais).
Parágrafo Segundo — Participarão do sorteio os contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU que, na data de sua realização, não tenham
nenhum débito tributário pendente, referente a esse tributo ou a qualquer outro
incidente sobre o imóvel que possua, relativo a exercício em curso ou a exercícios
anteriores.
Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
— Leme, 08 de março de 2017.
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov.br

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