| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2068 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.554, DE 08 DE MARÇO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Reduzido R$ E 00 81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Março de 2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Centro-Leme-SP — FONES [19) 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68