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norma nº 3555/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3555 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2069

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.555, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: =
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte do TE Codigo des [EEE TA SECOdTO RE]
5 I 300.0087 02,11 -01-103020018.2,162000-3.3,90,30 6475
[o 5 300.0087
5 300.0087 E 02.11.01-103020018,2.162000-3.3.90.36 |
02.11.01-10302001 8.2.162000-3.3,90.39 200.000,00
(8 5 300.0087 | 02.11.01-1 03020018.2.162000-4.4.90,52 150.000,00
TOTAL R$ 672.000,00
8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 872.000,00 (seiscentos e setenta
e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no
Artigo 43, S 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64. :
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito dó Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -- FONES [19) 3573-4900 CNPJ 46.362,661/0001-68

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