| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | Fixa os valores da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, para a 10ª Legislatura. |
| native_id | 207 |
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P.M. - DIV. SERV, GRÁFICOS | CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, de 8 de novembro de 1988 Fixa os valores da remuneração do Prefeito e Vi- ce-Prefeito, para a 102 Legislatura. O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu- nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, promul- go o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Munici- pio de Leme, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 1989, fica fixado em importância equivalente a 150 (cento e cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. Parãgrafo único - Para os efeitos deste artigo, pre- valecerã, para cada semestre, o valor da OTN vigente a 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano. Artigo 2º - As verbas de representação devidas men- salmente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, a partir de 1º de ja- neiro de 1989, ficam fixadas, respectivamente, em importâncias equivalentes a 150 (cento e cinquenta) e a 75 (setenta e cin- co) OTN. Ss 1º - Para os efeitos deste artigo, prevalecerá, pa- ra cada trimestre, o valor da OTN vigente no primeiro dia de cada trimestre civil. S 2º - Os valores das verbas de representação fixados por este artigo poderão ser alterados anualmente. Artigo 3º - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações próprias consigna- das em Orçamento. Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã- TÃO... Leme, 8 de4novembro de 1988. Alcid Bacciotti Presidente id