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norma nº 105/1988

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 105 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaFixa os valores da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, para a 10ª Legislatura.
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P.M. - DIV. SERV, GRÁFICOS
|
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, de 8 de novembro de 1988
Fixa os valores da remuneração do Prefeito e Vi-
ce-Prefeito, para a 102 Legislatura.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu-
nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, promul-
go o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Munici-
pio de Leme, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro
de 1989, fica fixado em importância equivalente a 150 (cento e
cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
Parãgrafo único - Para os efeitos deste artigo, pre-
valecerã, para cada semestre, o valor da OTN vigente a 1º de
janeiro e 1º de julho de cada ano.
Artigo 2º - As verbas de representação devidas men-
salmente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, a partir de 1º de ja-
neiro de 1989, ficam fixadas, respectivamente, em importâncias
equivalentes a 150 (cento e cinquenta) e a 75 (setenta e cin-
co) OTN.
Ss 1º - Para os efeitos deste artigo, prevalecerá, pa-
ra cada trimestre, o valor da OTN vigente no primeiro dia de
cada trimestre civil.
S 2º - Os valores das verbas de representação fixados
por este artigo poderão ser alterados anualmente.
Artigo 3º - As despesas com a execução deste Decreto
Legislativo correrão por conta de dotações próprias consigna-
das em Orçamento.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
TÃO...
Leme, 8 de4novembro de 1988.
Alcid Bacciotti
Presidente
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