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norma nº 3558/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3558 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaInstitui o Programa de Parcelamento de Débitos junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.558, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
“Institui o “Programa de Parcelamento de
Débitos' junto à SAECÍL - Superintendência
de Água e Esgotos da Cidade de Leme”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: q
Artigo 1 - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à
SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme,
facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua
adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo,
em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários
ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não,
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da
legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 120
(cento e vinte) parcelas mensais.
81º - O presente programa será válido pelo prazo de 60 (sessenta dias) de
sua publicação, podendo o referido prazo ser prorrogado uma única vez por
decreto do Executivo.
8 2º - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral
é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
$3º- O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito
e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder
judiciário que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme.
8 4º A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que
haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do
pagamento das custas processuais e da verba honorária.
8 5º - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com
valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os
coeficientes constantes da tabela única anexo | da presente Lei.
8 6º O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do
débito pelos índices consignados no Anexo |, de conformidade com o número de
parcelas pretendidas/concedidas.
Av, 29 de agosto, 688 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF secegsit
prefeito(Qleme.sp.gov.br v
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
8 7º - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na
conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL —
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e entregue no ato da
adesão.
8 8º A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada trinta dias. : '
8 9º O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento da
adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores
correspondentes à muita e aos juros moratórios em sua integralidade,
descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 3 — Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade
de Leme poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao
presente Programa de Parcelamento de Débitos.
Artigo 4 — Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (1 9) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,352.661/0001-58
. prefeito(Qleme.sp.gov.br

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