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norma nº 3566/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3566 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Anhanguera Educacional, mantedora do Centro Universitário Anhanguera de Pirassununga, objetivando a realização de estágios.
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Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF +9.062.SS%/0001 9
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.566, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM
A ANHANGUERA — EDUCACIONAL,
MANTENEDORA DO CENTRO
UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE
PIRASSUNUNGA, OBJETIVANDO A
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e
fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos
aditivos e de re-ratificação, com a ANHANGUERA EDUCACIONAL, mantenedora
do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE PIRASSUNUNGA, para fim de
realização de estágio obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus
estudantes, matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos
critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de
curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.788, de setembro de 2008, e
conforme minuta que ora Segue em anexo, que fará parte integrante da presente
Lei.
81º - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração
ou benefício;
$ 2º - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa estagiário
nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os estágios de nível
superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para os estágios de nível
superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
8 3º - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão
concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme
estabelecido em termo de compromisso.
prefeito()leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
8 4º - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino
a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum
acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu
representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
respeitará os limites previstos na Lei Federal nº 11.788. de 25 de setembro de
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3º - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível
de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as
previsões orçamentárias.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria municipal
contratante.
Parágrafo Único — As dotações necessárias à execução do convênio
nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças
orçamentárias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lerre, 05 de abril de 2017.
-
GNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br

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