| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2088 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.574, DE 11 DE ABRIL DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária: pr ONTO Cixiligo de o ares 6 1 Ô 310.0000 [02:11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41] *— g3 R$ 650.000,00 par Bo Mol [RS Do) R$ 650.000,00 8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, & 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: Fonte de | Código de . o. su Código UG Recurso Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor 6 | y 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.1.91.13 1902 R$ 650.000,00 TOTAL : R$ 650.000,00 Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de abril de 2017. — eo WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-sP -- FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68