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norma nº 107/1989

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 107 / 1989
Date 1989-06-16
EmentaDispõe sobre a execução de disposições do Decreto Legislativo 105, de 08 de novembro de 1988.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, de 16 de junho de 1989
Dispõe sobre a execução de disposições do Decreto Le￾gislativo 105, de 8 de novembro de 1988.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu￾nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, promul￾go o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - As obrigações devidas por força do que
dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto Legislativo 105, de 8 de
novembro de 1988, fixadas em importâncias correspondentes aos 
valores das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, em decorrên￾cia da extinção desse título pela Lei 7730, de 31 de janeiro 
de 1989 (Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989), 
passam a ser calculadas da seguinte maneira:
I - multiplicam-se os números de OTN pelo valor vi￾gente desse título em 1º de janeiro de 1989, convertendo-se os
resultados para cruzados novos;
II - os valores em cruzados novos, apurados nos termos 
do inciso anterior, serão corrigidos a 1º de julho e 1º de ja￾neiro de cada ano, no caso de subsídio, e ao primeiro dia de 
cada trimestre civil, no caso de verba de representação, cor￾reções essas que se darão de acordo com as variações mensais 
do índice de Preços ao Consumidor - IPC, apuradas pelo IBGE, 
acumuladas no período imediatamente anterior.
Artigo 2º - Os cálculos previstos pelo artigo ante￾rior, no que se refere à atualização trimestral, produzirão 
seus efeitos a partir de 1º de abril de 1989.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio .
Leme, 16 de junho de 1989.
Carlos Ãntonio Diniz 
Presidente

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