| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1989 |
| Date | 1989-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a execução de disposições do Decreto Legislativo 105, de 08 de novembro de 1988. |
| native_id | 209 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, de 16 de junho de 1989 Dispõe sobre a execução de disposições do Decreto Legislativo 105, de 8 de novembro de 1988. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - As obrigações devidas por força do que dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto Legislativo 105, de 8 de novembro de 1988, fixadas em importâncias correspondentes aos valores das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, em decorrência da extinção desse título pela Lei 7730, de 31 de janeiro de 1989 (Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989), passam a ser calculadas da seguinte maneira: I - multiplicam-se os números de OTN pelo valor vigente desse título em 1º de janeiro de 1989, convertendo-se os resultados para cruzados novos; II - os valores em cruzados novos, apurados nos termos do inciso anterior, serão corrigidos a 1º de julho e 1º de janeiro de cada ano, no caso de subsídio, e ao primeiro dia de cada trimestre civil, no caso de verba de representação, correções essas que se darão de acordo com as variações mensais do índice de Preços ao Consumidor - IPC, apuradas pelo IBGE, acumuladas no período imediatamente anterior. Artigo 2º - Os cálculos previstos pelo artigo anterior, no que se refere à atualização trimestral, produzirão seus efeitos a partir de 1º de abril de 1989. Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Leme, 16 de junho de 1989. Carlos Ãntonio Diniz Presidente