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norma nº 3578/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3578 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaInstitui no calendário municipal o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa e, altera a data comemorativa do Dia do Idoso.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.578, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
“Institui no calendário municipal o dia 15
de junho como data comemorativa da
Conscientização e Combate à Violência
Contra a Pessoa Idosa e, altera a data
comemorativa do Dia do Idoso”
Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no calendário do município de Leme, Estado de
São Paulo, o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e
Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Artigo 2º - A data comemorativa da Conscientização e Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa compreenderá as seguintes atividades:
| - Campanha de conscientização da população sobre a prevenção da
violência contra pessoa idosa;
IH — Celebração de parcerias com universidades, órgãos de classe,
sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para organização de debates e
de palestras sobre as formas de divulgar a prevenção da violência contra a
pessoa idosa;
ll — realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos
objetos desta Lei.
!
A pv
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -. FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(Qleme.sp.gov.br
mat
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 3º
- O dia do idoso, no município de Leme, Estado de São Paulo
passa a ser comemorado no dia 1º de outubro.
Artigo 4º
- Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo,
naquilo que couber.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária nº 2.304, de 13 de
outubro de 1997.
“ Leme, 12 de abril de 2017.
q =" o í/
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 -- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeit(Qleme.sp.gov.br

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