| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Altera os artigos 2º, 4º e 13º da Lei Ordinária nº 3.543 de 18 de janeiro de 2017, que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Pública do Município de Leme. |
| native_id | 2093 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.579, DE 18 DE ABRIL DE 2017. “Altera os artigos 2.º, 4º e 13 da Lei Ordinária nº 3.543 de 18 de janeiro de 2017, que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos Il para com a Fazenda Pública do Município de Leme.” Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os artigos 2.º, 4º e 13 da Lei Ordinária 3.543 de 18 de janeiro de 2017, passaram a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - Os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, lançados até o dia 31 de dezembro de 2016 e ou declarados cujo fato gerador ocorreu até o dia 31 de dezembro de 2016, poderão ser objeto do referido Programa. Parágrafo Unico - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos Il com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Artigo 4º — Para os débitos ajuizados, os honorários poderão ser pagos juntamente com o débito principal, dividi em Av, 28 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-490 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Qleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo igual número de parcelas deste, conforme opção do contribuinte nos termos do artigo 3º desta lei. Parágrafo Único - As custas poderão opcionalmente ser pagas no término do parcelamento. Artigo 13º - O prazo para adesão ao PTPI — Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos Il poderá ser feito até 21 de julho de 2017, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de abril de 2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.352,661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br