| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2094 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº 3.580, DE 18 DE ABRIL DE 2017. «autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 301.590,00 (trezentos e um mil e quinhentos e noventa reais), nas seguintes dotações orçamentárias: E A ODO5S o 02.11.01-103020018.2.162000-4.4.90.52 | 6553 IRS 219.990,00 [300.0089 | 02.11.01-103010016.1.080000-4.4.90.51 | 6554 [R$ 81.000,00 6555 600,00 Total Art.'43, $ 1º, T- L.4.320/64 Es ai sano Eri otr cibe] «4 R$ .301:590;00 R$ 301.590,00 8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 301.590,00 (trezentos e um mil e quinhentos e noventa reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Abril de 2077. e E gema” MYAGNER-RICARDO ANTUNES FILHO l Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68