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norma nº 3580/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3580 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2094

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.580, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
«autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipai
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 301.590,00 (trezentos e um mil e quinhentos e noventa reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
E A ODO5S o 02.11.01-103020018.2.162000-4.4.90.52 | 6553 IRS 219.990,00
[300.0089 | 02.11.01-103010016.1.080000-4.4.90.51 | 6554 [R$ 81.000,00
6555 600,00
Total Art.'43, $ 1º, T- L.4.320/64 Es ai sano Eri otr cibe] «4 R$ .301:590;00
R$ 301.590,00
8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 301.590,00 (trezentos e um mil e
quinhentos e noventa reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 18 de Abril de 2077.
e E gema”
MYAGNER-RICARDO ANTUNES FILHO l
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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