| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LE! ORDINÁRIA Nº 3.595, DE 16 DE MAIO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nºt213, na seguinte dotação orçamentária: Fonte de | Código de Código Recurso | Aplicação: Reduzido La 310.0000 | 02/1102: 1030200 16.2. OSI0OT3 3.504] [6375 [R$ 700.000,00 R Total Art, d3, $ 1º, LL- 1,.4,320/6d S 700.000,00 - Funcional Pr rogr: ramática Total RS 700.000,00 81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de Maio de 2017, Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br