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norma nº 3595/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3595 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2109

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LE! ORDINÁRIA Nº 3.595, DE 16 DE MAIO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a
título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme,
entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta
cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nºt213, na seguinte dotação
orçamentária:
Fonte de | Código de Código
Recurso | Aplicação: Reduzido
La 310.0000 | 02/1102: 1030200 16.2. OSI0OT3 3.504] [6375 [R$ 700.000,00
R
Total Art, d3, $ 1º, LL- 1,.4,320/6d S 700.000,00
- Funcional Pr rogr: ramática
Total RS 700.000,00
81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no
Artigo 43, 8 1º, |, da Lei Federal nº 4.320/64,
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 16 de Maio de 2017,
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov.br

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