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norma nº 109/1989

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 109 / 1989
Date 1989-09-20
EmentaAnula os efeitos do Decreto Legislativo nº 108, de 26 de junho de 1989.
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P M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, de 20 de setembro de 1989
Anula os efeitos do Decreto Legislativo nº 108, de 26 
de junho de 1989.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu￾nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos 
termos do inciso IV do artigo 13 da L.O.M., combinado com o 
artigo 165 do R.I., promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica suprimida do inciso II do artigo 1Q
do Decreto Legislativo 107, de 16 de junho de 1989, a expres￾são acrescentada pelo artigo 1Q do Decreto Legislativo 108, de 
26 de junho de 1989, ficando seus efeitos anulados "ex tunc".
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
Leme, 20#de setembro de 1989.
Cario Diniz
Presidente

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