| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1989 |
| Date | 1989-09-20 |
| Ementa | Anula os efeitos do Decreto Legislativo nº 108, de 26 de junho de 1989. |
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P M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, de 20 de setembro de 1989 Anula os efeitos do Decreto Legislativo nº 108, de 26 de junho de 1989. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 13 da L.O.M., combinado com o artigo 165 do R.I., promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Fica suprimida do inciso II do artigo 1Q do Decreto Legislativo 107, de 16 de junho de 1989, a expressão acrescentada pelo artigo 1Q do Decreto Legislativo 108, de 26 de junho de 1989, ficando seus efeitos anulados "ex tunc". Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20#de setembro de 1989. Cario Diniz Presidente