| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.598, DE 31 DE MAIO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 5 210.001 02.08.01-123650050.2.012000-3.3,90.30 6594 [R$ 56.840,87 5 5 210.0016 02.08.01-123650050.2.012000-3.3,90,39 6595 + 56.840,87 5 5 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3,90.30 6596 R$ 105.885,12 5 5 [ 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 | RS: 325.451,98: R$ 325.451,98 TOTAL 6597 E 105.885,12 81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de Maio de 2017. = to WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 — Centro —- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br