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norma nº 3598/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3598 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2112

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.598, DE 31 DE MAIO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
5 210.001 02.08.01-123650050.2.012000-3.3,90.30 6594 [R$ 56.840,87
5 5 210.0016 02.08.01-123650050.2.012000-3.3,90,39 6595 + 56.840,87
5 5 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3,90.30 6596 R$ 105.885,12
5 5 [ 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39
| RS: 325.451,98:
R$ 325.451,98
TOTAL
6597 E 105.885,12
81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e
vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8
1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 31 de Maio de 2017.
= to
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro —- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov.br

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