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norma nº 3602/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3602 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaInstitui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e da outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.602, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
“Institui o “Projeto de Prevenção da
Violência Doméstica com a Estratégia
de Saúde da Família', e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Projeto de Prevenção da Violência
Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, voltado à proteção de
mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes
Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. A implementação das ações do "Projeto de
Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Familia" será
realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma articulada com a DST —
Doença Sexualmente Transmissível e com a Vigilância Epidemiológica, garantida
a participação do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica -
Gevid, do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2º - São diretrizes do "Projeto de Prevenção da Violência
Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família":
I - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual,
moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;
H - divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e
a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;
HI - promover o acolhimento humanizado e a orientação de
mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde
especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da
rede de atendimento especializado, quando necessário.
Art. 3º - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família" será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º - Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que
assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e
monitoramento do Projeto.
Av, 29 de agosto, 668 -- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(Qleme.sp.gov.br T
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
8 2º A participação nas instâncias de gestão será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família" será executado através das seguintes ações:
I - capacitação permanente dos Agentes Comunitários de
Saúde envolvidos nas ações;
Il - impressão e distribuição da Cartilha "Mulher, Vire a Página"
e/ou outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em
todos os domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto;
mm - visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários
de Saúde de Leme nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de
informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados;
Iv - orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à
mulher vítima de violência doméstica no Município de Leme;
vV - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de
informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que
busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação
das ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos
federal, estadual e municipal.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de junho de 2017.
GNER RICARDO À NES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 -- Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov.br

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