| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e da outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.602, DE 06 DE JUNHO DE 2017. “Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família', e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde. Parágrafo único. A implementação das ações do "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Familia" será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma articulada com a DST — Doença Sexualmente Transmissível e com a Vigilância Epidemiológica, garantida a participação do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - Gevid, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Art. 2º - São diretrizes do "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família": I - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente; H - divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres; HI - promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário. Art. 3º - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família" será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 1º - Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento do Projeto. Av, 29 de agosto, 668 -- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Qleme.sp.gov.br T Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 8 2º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado. Art. 4º - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família" será executado através das seguintes ações: I - capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações; Il - impressão e distribuição da Cartilha "Mulher, Vire a Página" e/ou outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto; mm - visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde de Leme nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados; Iv - orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no Município de Leme; vV - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres. Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal, estadual e municipal. Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de junho de 2017. GNER RICARDO À NES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 -- Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br