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norma nº 3606/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3606 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaInstitui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno.
native_id2120

Documents (1)

texto integral #

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Prefeiturá do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.606, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
“Instituia Semana Municipal de
Incentivo ao Aleitamento Materno”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao
Aleitamento Materno que deverá ser realizada todos os anos na 1º semana do
mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos Municipais.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme-423-de-junho-de-2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoleme.sp.gov.br

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