| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno. |
| native_id | 2120 |
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Prefeiturá do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.606, DE 13 DE JUNHO DE 2017. “Instituia Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno que deverá ser realizada todos os anos na 1º semana do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos Municipais. Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme-423-de-junho-de-2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoleme.sp.gov.br