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norma nº 3611/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3611 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDispõe sobre o direito de toda pessoa ter um acompanhante nas Consultas Médicas em toda a Rede Pública e Hospitais do Município de Leme.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.611, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
e
Dispõe sobre o direito de toda
pessoa ter um acompanhante nas
Consultas Médicas em toda a Rede
Púbica e Hospitais do Município de
Leme.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda pessoa, atendida em consulta médica pelo Sistema
Único-SUS do Município de Leme, tem o direito de ser acompanhado por uma
pessoa de sua confiança.
8 1º- O direito ao acompanhante em consultas medica, será em postos
de saúde, prontos socorros, pronto atendimento (PA) e unidades ambulatoriais.
8 2º O acompanhante prestará as informações necessárias ao
atendimento, sempre que o paciente estiver impossibilitado de prestá-las.
Ar. 2º- É vedada ao acompanhante:
| - Impedir, dificultar ou prejudicar a atuação dos profissionais da
unidade de atendimento.
Il - Acompanhar qualquer outro procedimento médico que não seja
consulta, salvo quando houver necessidade, o qual será solicitada a sua presença
pelo profissional que irá realizar o procedimento ou por recomendação.
Parágrafo único — Não sendo necessária a presença do acompanhante
na realização de qualquer procedimento médico além da consulta, este deverá
aguardar no recinto de espera da unidade de saúde.
Art. 3º - Em todos os locais, em que se realizam consultas médicas
para usuários do Sistema Unico de Saúde-SUS, será afixada placa informando o
direito dos pacientes em ter acompanhante na consulta.
!
Av, 29 de agosto, 668 —- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 —- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362. 881/0001-68
prefeito(Dleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 4º - O profissional ou os profissionais da área da saúde, o qual deu
ou deram motivo a não observância do disposto na presente Lei, cometerá
infração de natureza grave, assim prevista no inciso I!l do artigo 139, da Lei
Complementar Municipal nº 564, de 29 de dezembro de 2009, estando sujeitos às
sanções disciplinares previstas na Secção Ill do Capítulo Vil, do mesmo
dispositivo legal, após o devido processo legal, devidamente instaurado.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
> A na
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-58
prefeitoQleme.sp.gov.br

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