| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito de toda pessoa ter um acompanhante nas Consultas Médicas em toda a Rede Pública e Hospitais do Município de Leme. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.611, DE 21 DE JUNHO DE 2017. e Dispõe sobre o direito de toda pessoa ter um acompanhante nas Consultas Médicas em toda a Rede Púbica e Hospitais do Município de Leme.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Toda pessoa, atendida em consulta médica pelo Sistema Único-SUS do Município de Leme, tem o direito de ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança. 8 1º- O direito ao acompanhante em consultas medica, será em postos de saúde, prontos socorros, pronto atendimento (PA) e unidades ambulatoriais. 8 2º O acompanhante prestará as informações necessárias ao atendimento, sempre que o paciente estiver impossibilitado de prestá-las. Ar. 2º- É vedada ao acompanhante: | - Impedir, dificultar ou prejudicar a atuação dos profissionais da unidade de atendimento. Il - Acompanhar qualquer outro procedimento médico que não seja consulta, salvo quando houver necessidade, o qual será solicitada a sua presença pelo profissional que irá realizar o procedimento ou por recomendação. Parágrafo único — Não sendo necessária a presença do acompanhante na realização de qualquer procedimento médico além da consulta, este deverá aguardar no recinto de espera da unidade de saúde. Art. 3º - Em todos os locais, em que se realizam consultas médicas para usuários do Sistema Unico de Saúde-SUS, será afixada placa informando o direito dos pacientes em ter acompanhante na consulta. ! Av, 29 de agosto, 668 —- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 —- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362. 881/0001-68 prefeito(Dleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 4º - O profissional ou os profissionais da área da saúde, o qual deu ou deram motivo a não observância do disposto na presente Lei, cometerá infração de natureza grave, assim prevista no inciso I!l do artigo 139, da Lei Complementar Municipal nº 564, de 29 de dezembro de 2009, estando sujeitos às sanções disciplinares previstas na Secção Ill do Capítulo Vil, do mesmo dispositivo legal, após o devido processo legal, devidamente instaurado. Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário. > A na WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-58 prefeitoQleme.sp.gov.br