br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3613/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3613 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2127

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
É - LEI ORDINÁRIA Nº 3.613, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 93.061,16 (noventa e três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
500.049 | 02,12,01.082440027.2.146000-3.3.9030 [6140 15.000 mo
500.049 | 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.39
500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.39
500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.93
Ba 64 SAR EEE
TOTAL R$ 93.061,16
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 90.265,53 (noventa mil, duzentos e
sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.795,63 (dois mil, setecentos e noventa e
cinco reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 27 de Junho de 2044.
ur '
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO !
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 — CNPJ 46,362.641/0001-68

open original →