| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO É - LEI ORDINÁRIA Nº 3.613, DE 27 DE JUNHO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 93.061,16 (noventa e três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 500.049 | 02,12,01.082440027.2.146000-3.3.9030 [6140 15.000 mo 500.049 | 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.39 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.39 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.93 Ba 64 SAR EEE TOTAL R$ 93.061,16 $ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 90.265,53 (noventa mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64. $ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.795,63 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de Junho de 2044. ur ' WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO ! Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 — CNPJ 46,362.641/0001-68