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norma nº 3614/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3614 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2128

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
' ESTADO DE SÃO PAULO
a LEI ORDINÁRIA Nº 3.614, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou-e eu
sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09,
com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
6375 | R$ 700.000,00
Total [R$ 700.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, & 1º, IJ, da Lei Federal nº
4320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
VAGNER RICARDO ANTUNES FILHO.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -- FONES [19] 3573-4900 — CNPJ 44.362,661/0001-68

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