| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ' ESTADO DE SÃO PAULO a LEI ORDINÁRIA Nº 3.614, DE 27 DE JUNHO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou-e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária: 6375 | R$ 700.000,00 Total [R$ 700.000,00 $ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, & 1º, IJ, da Lei Federal nº 4320/64. Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VAGNER RICARDO ANTUNES FILHO. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -- FONES [19] 3573-4900 — CNPJ 44.362,661/0001-68