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norma nº 3615/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3615 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme.
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.615, DE 04 DE JULHO DE 2017.
“ Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercicio de 2018 e dá outras
providências.”
Ô Prefeito do Municipio de Leme, no usó das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que-a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Nos termos da Consiituição Federal, art. 165, S 2.º, Lei n.º
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do
Município para o exercicio de 2018, orienta a elaboração da respectiva lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende
às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, “nos
termos da Lei Complementar n.º 107, de 2000, observando- -se os seguintes
objetivos estratégicos:
1, Desenvolvimento sustentável da cidade;
nm. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
nr. Politicas Sociais e Afirmação de Direitos;
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Iv. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
v. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VL
3
Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.º - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2018 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas
estimadas para 2018 estarão especificadas no Anexo | — Planejamento
Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.º - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de
2018, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo
Metas Anuais
Demonstrativo Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
I Anterior. -
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
Demonstrativo
H
nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo
VV. Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
V Ativos
Demonstrativo . . o
VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial! do RPPS
Av, 29 de agosto, 668 -- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
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Demonstrativo
VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
VIli Continuado
Parágrafo Único — Os demonstrativos de que trata o “caput” são
expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário
macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto
do Executivo.
Artigo 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder
Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO II!
DOS PRAZOS
Artigo 6.º — Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2º, inc, II,
dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o
projeto de lei Orçamentária de 2018 ao Poder Legislativo até o dia 30 de
setembro de 2017 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7.º - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final
do exercício de 2017 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam
autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original
na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2017,
enquanto a respectiva lei não for aprovada.
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Artigo 8.º — Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura,
as entidades,. da Administração | Direta e Indireta deverão encaminhar
mensalmente até o dia 15 do mês subsequente os relatórios contábeis das
receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por
parte das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem
as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao
Tribunal de Contas para as devidas providências.
. CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE. 2017.
Artigo 9.º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
L Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
gm. —Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Hi. Modernização na ação governamental; .
Iv. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária;
v. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
“ Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2018, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que
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façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018/2021 e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Artigo 11.º - Para os fins do que determina o Parágrafo 3º do artigo 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como
irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso !, alínea “e”, da
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas
finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados
mensalmente mediante liquidação da despesa.
8 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
82º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos
e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
8 3.º. Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico
aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem
a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas
leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2018, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o
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cronograma mensal de desemboiso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
8 1.º - integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
IL Transferências financeiras a conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de
previdência;
Hm. Transferências financeiras a receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de
previdência;
rr. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores; o
Iv. Saldo financeiro do exercício anterior.
8 2.º- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento
de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às
despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
$3.º- As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite
máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido
pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista
na proposta orçamentária, que será destinada a:
IL cobertura de créditos adicionais; e
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de ia a
Prefeitura do Município de Leme-
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| MH Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada
ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de
equilibrio orçamentário.
Parágrafo único — A reserva de contingência do. regime próprio de
previdência dos. servidores públicos municipais. não poderá ser utilizada como
fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais. ..
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos
orçamentários disponíveis.
Artigo 18. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165,
88 5.º, 6º 7º 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
. 2000, portaria interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do
Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
1 o orçamento fiscal; e
IH. Oo orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
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econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da
Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercicio de 2018 ao Poder
Executivo até o dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional
nº 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício subseguente, inclusive da corrente liquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º da Lei de
responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. — Em atendimento ao disposto no art. 73, Vl, “b” e VII da Lei
Eleitoral, caso o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a
LOA 2017 deverá possuir atividade programática específica para esse fim.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas
bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias
dos órgãos da Administração Indireta.
8 1.º- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
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obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais,
por atos a serem adotados nos trinta dias subseguentes, o Executivo e o
Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
8 2º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Execuiivo e Legislativo adotarão critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente
a educação, saúde e assistência social.
8 3.º. Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo
nas respectivas receitas.
8 4.º-Não será objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive
as destinadas ao pagamento do serviço da divida e precatórios judiciais.
8 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da divida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se
ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
8 6.º - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios
para a ordem de limitação de empenho:
1. Obras não iniciadas;
Hm. Desapropriações;
mm. — Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
tv. Ampliação do quadro de pessoal;
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Ad
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v. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
vi. Demais serviços para a manutenção da ação governamental. ”
Artigo 23. - À limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação
de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer.das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos art. 20, 22, 8 único, e 71, todos da Lei Complementar nº 101, de 4
maio de. 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido
diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
L concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas
de carreiras; e
1. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver. ' o
: . prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H lei específica para as hipóteses prevista no inciso | do “caput”; e”
mr. observância da legislação vigente no caso do inciso Il do
“caput”.
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8 2º. No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o
art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de
horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na
execução de programas emergenciais de saúde. pública ou em situações de
extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo
atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial
previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o
orçamento de 2018 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da
nova alíquota.
CAPÍTULO Vil
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. — A concessão de auxílios, subvenções e convênios dependerá
de autorização Legislativa, através de lei específica.
8 1º - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37
da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
8 2º - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que
tenham prestação de contas pendentes.
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“as
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8 3º - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção
social ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor
técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
8 4º - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de
qualquer tipo a entidades do terceiro setor que:
£ Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no
mínimo 2 anos. .
mH. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal; -
Im. -Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80%
de sua receita total;
Iv. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
85º - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio. público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja realização física esteja conforme o cronograma fisico-financeiro pactuados
em vigência.
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Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45
da Lei Complementar 401/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo
encaminhará através de anexo ao projeto de lei orçamentária de 2018
demonstrativo que apresente as obras em andamento no município e comprove a
sua suficiente dotação para o orçamento de 2018.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. — Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração
fiscais do Municipio, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária,
notadamente:
1 Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
mm. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal; -
mn. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
Iv. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
“y. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao
Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de
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Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de
Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre
créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários.
$ 1.º - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se
listados ' no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita da presente Lei.
8 2.º -Os valores estimados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2018, não afetando as metas
fiscais estabelecidas para o município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32. - O Poder Executivo.fica autorizado a:
“TI Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
H. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
1. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento das despesas, observado o disposto
no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
mg. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
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HT. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso
de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência
do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
Iv. Abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes
específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
8 1.º - Os créditos suplementares de que trata o inciso | poderão
ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, dentro da estrutura orçamentária.
8 2.º - Os créditos suplementares de que tratam os incisos Il, [ll e IV
não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso |.
8 3º - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles
provenientes de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual,
e serão destinadas para os casos em que já exista no orçamento a
funcional programática completa (função, subfunção, programa, ação,
natureza, categoria de programação) e existe a necessidade da criação de
outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
eme;04-de-julho de 2017.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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