| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de ruas e avenidas existentes no loteamento e/ou desmembramento, com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários das respectivas terras. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.621, DE 04 DE JULHO DE 2017. “Dispõe sobre denominação de ruas e avenidas existentes no loteamento e/ou | desmembramento, com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários das respectivas terras”. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Em todos os loteamento e/ou desmembramento a serem criados no município de Leme deverão ter reservados a rua e a avenida principal existentes no loteamento e/ou desmembramento, para que recebam elas denominações com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários da respectiva terra. Artigo 2º - As indicações dos nomes e patronímicos do proprietário ou proprietários da respectiva terra que servirão para as denominações de ruas e ou avenidas deverão acompanhar o respectivo projeto de loteamento observado o inciso XIV, do art. 22 da Lei Orgânica do Município. Artigo 3º - A não ocorrência de indicação de patronímicos dos proprietários das respectivas terras para denominação de ruas e avenidas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Decreto do Executivo que aprova o loteamento e/ou desmembramento implicará automaticamente em desistência tácita da indicação. N 1 t 4 Av, 29 de agosto, 668 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 4º - As ruas e avenidas reservadas no loteamento e/ou desmembramento para receber denominação com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários das respectivas terras, somente poderão receber patronímicos de terceiros, mediante a manifesta desistência de seus proprietários ou após obedecido o prazo estabelecido no artigo anterior. Artigo 5º - Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de. julho « de 2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO - , Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 -- Centro —- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 48,362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br