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norma nº 3621/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3621 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaDispõe sobre denominação de ruas e avenidas existentes no loteamento e/ou desmembramento, com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários das respectivas terras.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.621, DE 04 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre denominação de ruas e
avenidas existentes no loteamento
e/ou | desmembramento, com os
patronímicos do proprietário ou dos
proprietários das respectivas terras”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Em todos os loteamento e/ou desmembramento a
serem criados no município de Leme deverão ter reservados a rua e a avenida
principal existentes no loteamento e/ou desmembramento, para que recebam elas
denominações com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários da
respectiva terra.
Artigo 2º - As indicações dos nomes e patronímicos do
proprietário ou proprietários da respectiva terra que servirão para as
denominações de ruas e ou avenidas deverão acompanhar o respectivo projeto
de loteamento observado o inciso XIV, do art. 22 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º - A não ocorrência de indicação de patronímicos dos
proprietários das respectivas terras para denominação de ruas e avenidas no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Decreto do Executivo que
aprova o loteamento e/ou desmembramento implicará automaticamente em
desistência tácita da indicação.
N
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Av, 29 de agosto, 668 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 4º - As ruas e avenidas reservadas no loteamento e/ou
desmembramento para receber denominação com os patronímicos do proprietário
ou dos proprietários das respectivas terras, somente poderão receber
patronímicos de terceiros, mediante a manifesta desistência de seus proprietários
ou após obedecido o prazo estabelecido no artigo anterior.
Artigo 5º - Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de. julho « de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO - ,
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 -- Centro —- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 48,362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov.br

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