| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão humana ou elétrica no Município de Leme, Estado de São Paulo. |
| native_id | 2136 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo. LEI ORDINÁRIA Nº 3.622, DE 04 DE JULHO DE 2017. “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BICICLETAS DE PROPULSÃO HUMANA OU ELÉTRICA NO MUNICÍPIO . DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO:” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão humana ou elétrica no Município de Leme, Estado de São Paulo, definindo normas de transito e utilização. 8 1º - para os efeitos desta lei define-se como bicicleta o veículo de propulsão humana ou elétrica, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito desta Lei, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor conforme o disposto no CTB e demais resoluções do CONTRAN. Art. 2º - fica permitida a circulação de bicicletas elétricas em ciclovias, ciclo faixas e vias públicas do município, desde que atendido os pré-requisitos para a sua utilização: I indicador de velocidade; JI. buzina; In. farol dianteiro, na cor branca ou amarela; IV. lanterna na parte traseira, na cor vermelha; V. espelhos retrovisores em ambos o lados; VI possuir sistema de freios; > " . N Av, 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-58 prefeitoDleme.sp.gov.br Preieitura do Município de Leme Estado de São Paulo VI. pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; VII uso obrigatório de capacete de ciclista; IX. conter o registro da bicicleta elétrica junto ao Departamento Municipal de Trânsito. Art. 3º - Os condutores de bicicletas deverão dar prioridade aos pedestres e transitar de forma prudente e com urbanidade, não colocando em risco a sua segurança nem a de terceiros. Art. 4º - Nas vias públicas, quando não houver ciclovia, ciclo faixa, ou quando não for possível a utilização destes, as bicicletas deverão circular nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via. Art. 5º - É vedado o transito de bicicletas na contramão de direção, nos interiores de logradouros públicos e nas calçadas e passeios da cidade, na forma da presente Lei. Art. 6º - O ciclista fica terminantemente vedado realizar manobras, malabarismo ou equilibrar em apenas uma roda, bem como, promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Art. 7º - Todo o ciclista que infringir o disposto no artigo 5º e 6º, terá sua bicicleta apreendida e encaminhada à autoridade competente. Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeito(Dleme.sp.gov.br Av, 29 de agosto, 668 —- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 2573-4000 — FAX (19) 33; Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Parágrafo Único — a bicicleta apreendida será recolhida em local apropriado da Prefeitura e somente será liberada após recolhimento da multa imposta pela Prefeitura, nas seguintes condições: . .a-—a bicicleta só será devolvida ao seu legítimo proprietário; b — quando se tratar de menor de idade, a bicicleta será entregue aos pais ou responsável legal. Artigo 8º - O proprietário de bicicleta responde civil e criminalmente pelo uso da mesma, aplicando as regras estabelecidas pelos Códigos de Trânsito Brasileiro, Civil e Penal. Artigo 9º - A infringência ao disposto nesta lei acarretará ao infrator, sem prejuízo da apreensão da bicicleta, as seguintes penalidades; | — multa correspondente a valor previsto pelo artigo 258, inciso III, do Código de Transito Brasileiro; Il - Multa em dobro, no caso de reincidência; Parágrato Único 7 Às receitas oriundas das multas, previstas nos incisos | e Il, deste artigo, gue, por ventura vierem a ser aplicadas pelo descumprimento no disposto nesta lei, será aplicada na forma que dispõe o art. 320 do Código de Transito Brasileiro, ou seja, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fistatização e educação de trânsito. Artigo 10º - As bicicletas apreendidas serão registradas em guias próprias contendo suas características (tipo, marca, cor e número), nome e endereço do proprietário e conduior, que deverá ser apresentado pelo mesmo, junto à autoridade competents, quando de sua retirada. Artigo 11 - As bicicletas apreendidas e não retiradas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão serão doadas as entidadés/sem fins Z =4900 CNPJIMF 46.362.661/0001-58 prefeitoQleme.sp.gov.br ' Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo lucrativos, devidamente inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, para emprega-las no desenvolvimento de suas atividades na forma que melhor lhe convierem. Artigo 12 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, poderão atuar conjuntamente, a Policia Militar, a Policia Civil e a Guarda Municipal, mediante a celebração de convênio, atendido as prescrições do art. 22, XII da Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo 13 - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Parágrafo único — O período entre o prazo de publicação e a sua vigência ocorrerá campanhas educativas e esclarecimentos. Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei por Decreto no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Leme, 04 de julho de 2017. 'AGNERRICARDO ANTUNES FILHO , Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br