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norma nº 3622/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3622 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaRegulamenta a utilização de bicicletas de propulsão humana ou elétrica no Município de Leme, Estado de São Paulo.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.622, DE 04 DE JULHO DE 2017.
“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE
BICICLETAS DE PROPULSÃO
HUMANA OU ELÉTRICA NO MUNICÍPIO
. DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO:”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão
humana ou elétrica no Município de Leme, Estado de São Paulo, definindo
normas de transito e utilização.
8 1º - para os efeitos desta lei define-se como bicicleta o veículo de
propulsão humana ou elétrica, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito
desta Lei, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor conforme o disposto no
CTB e demais resoluções do CONTRAN.
Art. 2º - fica permitida a circulação de bicicletas elétricas em ciclovias, ciclo
faixas e vias públicas do município, desde que atendido os pré-requisitos para a
sua utilização:
I indicador de velocidade;
JI. buzina;
In. farol dianteiro, na cor branca ou amarela;
IV. lanterna na parte traseira, na cor vermelha;
V. espelhos retrovisores em ambos o lados;
VI possuir sistema de freios;
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Av, 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-58
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Preieitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
VI. pneus que ofereçam condições mínimas de
segurança;
VII uso obrigatório de capacete de ciclista;
IX. conter o registro da bicicleta elétrica junto ao
Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 3º - Os condutores de bicicletas deverão dar prioridade aos pedestres
e transitar de forma prudente e com urbanidade, não colocando em risco a sua
segurança nem a de terceiros.
Art. 4º - Nas vias públicas, quando não houver ciclovia, ciclo faixa, ou
quando não for possível a utilização destes, as bicicletas deverão circular nos
bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado
para a via.
Art. 5º - É vedado o transito de bicicletas na contramão de direção, nos
interiores de logradouros públicos e nas calçadas e passeios da cidade, na forma
da presente Lei.
Art. 6º - O ciclista fica terminantemente vedado realizar manobras,
malabarismo ou equilibrar em apenas uma roda, bem como, promover, na via,
competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia
em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da
autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Art. 7º - Todo o ciclista que infringir o disposto no artigo 5º e 6º, terá sua
bicicleta apreendida e encaminhada à autoridade competente.
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
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Av, 29 de agosto, 668 —- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 2573-4000 — FAX (19) 33;
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Parágrafo Único — a bicicleta apreendida será recolhida em local
apropriado da Prefeitura e somente será liberada após recolhimento da multa
imposta pela Prefeitura, nas seguintes condições: .
.a-—a bicicleta só será devolvida ao seu legítimo proprietário;
b — quando se tratar de menor de idade, a bicicleta será entregue aos pais
ou responsável legal.
Artigo 8º - O proprietário de bicicleta responde civil e criminalmente pelo
uso da mesma, aplicando as regras estabelecidas pelos Códigos de Trânsito
Brasileiro, Civil e Penal.
Artigo 9º - A infringência ao disposto nesta lei acarretará ao infrator, sem
prejuízo da apreensão da bicicleta, as seguintes penalidades;
| — multa correspondente a valor previsto pelo artigo 258, inciso III, do
Código de Transito Brasileiro;
Il - Multa em dobro, no caso de reincidência;
Parágrato Único 7 Às receitas oriundas das multas, previstas nos incisos |
e Il, deste artigo, gue, por ventura vierem a ser aplicadas pelo descumprimento no
disposto nesta lei, será aplicada na forma que dispõe o art. 320 do Código de
Transito Brasileiro, ou seja, exclusivamente, em sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fistatização e educação de trânsito.
Artigo 10º - As bicicletas apreendidas serão registradas em guias próprias
contendo suas características (tipo, marca, cor e número), nome e endereço do
proprietário e conduior, que deverá ser apresentado pelo mesmo, junto à
autoridade competents, quando de sua retirada.
Artigo 11 - As bicicletas apreendidas e não retiradas no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da apreensão serão doadas as entidadés/sem fins
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=4900 CNPJIMF 46.362.661/0001-58
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Prefeitura do Município de Leme
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lucrativos, devidamente inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social,
para emprega-las no desenvolvimento de suas atividades na forma que melhor
lhe convierem.
Artigo 12 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, poderão atuar
conjuntamente, a Policia Militar, a Policia Civil e a Guarda Municipal, mediante a
celebração de convênio, atendido as prescrições do art. 22, XII da Lei Orgânica
do Município de Leme.
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua
publicação.
Parágrafo único — O período entre o prazo de publicação e a sua vigência
ocorrerá campanhas educativas e esclarecimentos.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei
por Decreto no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Leme, 04 de julho de 2017.
'AGNERRICARDO ANTUNES FILHO ,
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
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