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norma nº 3623/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3623 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2137

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.623, DE 24 DE JULHO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, á Rua Padre Julião
nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
700.000,00
MZ
EE
[R$ 700.000,00 |
81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as
disposições em contrário.
Leme, 24 de Julho de 2017.
ACNER RICARDO -ANTUNES“FILHO-'
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 —- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeito leme. sp.gov.br

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