| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.623, DE 24 DE JULHO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, á Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária: 700.000,00 MZ EE [R$ 700.000,00 | 81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Julho de 2017. ACNER RICARDO -ANTUNES“FILHO-' Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 —- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeito leme. sp.gov.br