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norma nº 3624/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3624 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaCria o Banco do Livro no Município de Leme e da outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.624, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
“Cria o Banco do Livro no Município de Leme e da
outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “BANCO DO LIVRO", no Município de Leme.
Art. 2º - O BANCO DO LIVRO terá por finalidade receber doações de livros,
revistas, jornais e material multimídia e redistribuí-los de acordo com os critérios
definidos pela Biblioteca Municipal.
Parágrafo Único. As doações de livros, revistas, jornais e material multimídia
serão realizadas por meio da Biblioteca Municipal Profº Carolina de Moura
Hildebrand.
Art. 3º - Caberá a Biblioteca Municipal Profº Carolina de Moura Hildebrand avaliar
as doações a serem recebidas, verificando:
| - O estado de conservação dos livros, revistas, jornais e material multimídia;
Il - Se o assunto é de relevância para a Biblioteca Municipal;
WI - A data de publicação, se o material está atualizado.
Art. 4º - Para fins de redistribuição, a Biblioteca Municipal Profº Carolina de Moura
Hildebrand fará seleção do material para posterior encaminhamento aos
seguintes locais:
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/ME-46,362.
prefeitoDleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
| — acervo da Biblioteca Municipal;
1 — Biblioteca Ramal Bairro Taquari;
HI — Cultura Reciclável
Art. 5º - Os livros, revistas, jornais e material que não estiverem conservados, ou
seja, em condições de serem incorporados ao acervo dos locais de que se trata o
artigo anterior, serão encaminhados para reciclagem e o valor arrecadado será
revertido na compra de novos livros, revistas, jornais, material multimídia ou de
consumo para uso e manutenção da Biblioteca Municipal.
$ 1º Para fins do disposto no presente artigo, serão considerados não
conservados, materiais que se apresentem danificados, rasurados, faltando
páginas, rabiscados, com folhas soltas, infectados por fungos e/ou insetos e de
conteúdo desatualizado e/ou sem valor histórico, documental e sócio-cultural.
Art. 6º - Os doadores receberão o Certificado “Amigo do Livro”.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
éme, 10 de Agosto de 207.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO tá
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(Dleme.sp.gov.br

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