| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1990 |
| Date | 1990-09-04 |
| Ementa | Aprova as contas do Município, referentes ao exercício de 1988. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME e sta d o de s ã o p a u lo DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, de 04 de setembro de 1990 Aprova as contas do Município, referentes ao exercício de 1988. Artigo 1º - São aprovadas as contas do Município de Leme, do exercício de 1988, apresentadas pela Mesa da Câmara de Vereadores, pelo Prefeito e pelo Superintendente da SAECIL, observado o disposto no artigo 2Q. Artigo 2º - É marcado o prazo de cento e vinte dias, contados da data da publicação deste Decreto Legislativo, para o Prefeito e o Superintendente da SAECIL formalizarem o benefício alcançado pelos servidores por força do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias . Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de setembro de 1990.