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norma nº 112/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 112 / 1990
Date 1990-09-04
EmentaAprova as contas do Município, referentes ao exercício de 1988.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
e sta d o de s ã o p a u lo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, de 04 de setembro de 1990 
Aprova as contas do Município, referentes ao exercício de 
1988.
Artigo 1º - São aprovadas as 
contas do Município de Leme, do exercício de 1988, apresenta￾das pela Mesa da Câmara de Vereadores, pelo Prefeito e pelo 
Superintendente da SAECIL, observado o disposto no artigo 2Q.
Artigo 2º - É marcado o prazo de 
cento e vinte dias, contados da data da publicação deste De￾creto Legislativo, para o Prefeito e o Superintendente da 
SAECIL formalizarem o benefício alcançado pelos servidores 
por força do artigo 19 das Disposições Constitucionais Tran￾sitórias .
Artigo 3º - Este Decreto Legis￾lativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 04 de setembro de 1990.

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