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norma nº 3628/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3628 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaDá nova redação aos artigos 1º e 6º, e revoga o artigo 4º da Lei Ordinária nº 3.493, de 30 de junho de 2016.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.628, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
“Dá nova redação aos artigos 1º e 6º, e revoga o artigo
4º da Lei Ordinária n.º 3.493, de 30 de junho de 2016”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: :
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Ordinária n.º 3.493, de 30 de junho de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º O Município de Leme terá como meta
reduzir as perdas de água tratada no sistema de
abastecimento da SAECIL — Superintendência de Água
e Esgotos da Cidade de Leme, atualmente em torno de
57% (cinquenta e sete por cento), para no máximo 35%
(trinta e cinco por cento), no prazo máximo de 15
(quinze) anos, com início em 2019 e término até 2034, *
com os seguintes objetivos:
S 1º No ano de 2019, a redução de perdas deverá ser
de no mínimo 6,6% (seis inteiros e seis décimos por
cento).
Av. 29 de agosto, 688 -- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,561/0001-68
prefeito(Dleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
$ 2º De 2020 a 2034, a redução de perdas deverá ser
de no mínimo 1,1% (um inteiro e um décimo por cento)
ao ano.
$ 3º Após atingir a meta de 35% (trinta e cinco por
cento) prevista no caput, far-se-á um novo plano com
objetivos de redução decrescentes.”
Artigo 2º - O artigo 6º da Lei Ordinária n.º 3.493, de 30 de junho de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º A porcentagem relativa a perdas ocorridas
na cidade de Leme/SP deve ser atualizada todos os ,
anos e informada no site da SAECIL —
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme.”
Artigo 3º - Fica revogado o artigo 4º da Lei Ordinária n.º 3.493, de
30 de junho de 2016.
Artigo 4º - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 23 de Agosto de 2017.
EEE EE
AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362,661/0001-68
prefeito(O)leme.sp.gov.br

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