| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 1º e 6º, e revoga o artigo 4º da Lei Ordinária nº 3.493, de 30 de junho de 2016. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.628, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. “Dá nova redação aos artigos 1º e 6º, e revoga o artigo 4º da Lei Ordinária n.º 3.493, de 30 de junho de 2016” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: : Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Ordinária n.º 3.493, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º O Município de Leme terá como meta reduzir as perdas de água tratada no sistema de abastecimento da SAECIL — Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, atualmente em torno de 57% (cinquenta e sete por cento), para no máximo 35% (trinta e cinco por cento), no prazo máximo de 15 (quinze) anos, com início em 2019 e término até 2034, * com os seguintes objetivos: S 1º No ano de 2019, a redução de perdas deverá ser de no mínimo 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento). Av. 29 de agosto, 688 -- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,561/0001-68 prefeito(Dleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo $ 2º De 2020 a 2034, a redução de perdas deverá ser de no mínimo 1,1% (um inteiro e um décimo por cento) ao ano. $ 3º Após atingir a meta de 35% (trinta e cinco por cento) prevista no caput, far-se-á um novo plano com objetivos de redução decrescentes.” Artigo 2º - O artigo 6º da Lei Ordinária n.º 3.493, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º A porcentagem relativa a perdas ocorridas na cidade de Leme/SP deve ser atualizada todos os , anos e informada no site da SAECIL — Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.” Artigo 3º - Fica revogado o artigo 4º da Lei Ordinária n.º 3.493, de 30 de junho de 2016. Artigo 4º - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 23 de Agosto de 2017. EEE EE AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 prefeito(O)leme.sp.gov.br