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norma nº 3629/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3629 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Centro Universitário Hermínio Ometto - Uniararas, objetivando a realização de estágios.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.629, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio com o.
CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO
OMETTO — UNIARARAS, objetivando a
realização de estágios”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal e suas entidades
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o CENTRO UNIVERSITÁRIO
HERMÍNIO OMETTO — UNIARARAS, para fim de realização de estágio
obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, *
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso,
nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.788, de setembro de 2008, e
conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente
Lei.
81º - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de
remuneração ou benefício;
8 2º - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa
estagiário nos seguintes valores:
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 48,362,661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
a) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
8 3º - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,
conforme estabelecido em termo de compromisso.
8 4º - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à insituição
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2º - A jornada de atividade em estágio será definida
de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
respeitará os limites previstos na Lei Federa! nº 11.788. de 25 de setembro de
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3º - O número de vagas de estagiários, de acordo
com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal,
respeitadas as previsões orçamentárias.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria
municipal contratante.
Parágrafo Único — As dotações necessárias à execução do
convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças
orçamentárias.
Av. 29 de agosto, 688 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJIME 46.362,661/0001-58
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 5º - A referida Lei aplica-se apenas para os cursos de
Engenharia Civil.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 23 de Agosto de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-58
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