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norma nº 3630/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3630 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2144

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.630, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião
nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
. Fonte de | Código de “Código .
UG | Ponte de| icação [5 Funcional Programática e Valor
310.0000 | 0211,02-103020016.2.081001-3.3.50.4] 6375 700.000,00
Total ArÇd3, 81, M-L4320/64 : E “700.000,00
ma TR 700.000,00
81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
g
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 30 de Agosto de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 648-Cenlro-Leme-SP -- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68

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