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norma nº 3632/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3632 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2146

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.632, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 41.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de
Recurso | Aplicição Funcional: Programática o
100.052 02.10.01-264510002.2.160000-4.4.90.51
Total Art. 43, 8.10, UL-1..4.320/64 é Em : = o | RT
8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $
1º, It, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. e
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 30 de Agosto de 2017.
'AGNERRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centto-Leme-SP -- FONES (19) 3573-4900 -- CNPJ 46.362.661/0001-68

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