| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.633, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária: R$ 332.100,00 R$ 342.000, Hg $ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 332.100,00 (trezentos e trinta e dois mil e cem reais), correrá por conta de superávit fi financeiro 'do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, |, da Lei Federal nº 4.320/64. 8 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações: 100.0040 | 02.06.01-041230002.2.002000-4.4.90.52 R$ 454,00 120.0000 | 02.06.01-041230002.2.002000-4.4.90.52 9.446,00 Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Agosto de 2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68