| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e LEI ORDINÁRIA Nº 3.634, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Fonte de | Código de Recurso | Aplicação Código Funcional Programática 4 > E ago “=|: Reduzido: Valor do 1 | 510.0000 | 02.12.01-082430025.2,041004-3.35039 2575 | R$ 60.000,00 Total Art. 43, 8 1º, TT - L.4.320/64 R$ 60.000,00 TOTAL | R$ 60.000,00 8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações: Funcional Programática Reduzido; 02.12.01-082410023,2.036001-4.4.90,51 2139 510.0000 | 02.12.01-082430025.2.040003-4.4.90,52 2529 510.0000 | 02.12.01-082430025.2.040011-4.4.90.52 2565 510.0000 | 02.12.02-081220022.2.008000-4.4.90,52 3439 510.0000 | 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90,36 6301 Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68