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norma nº 3634/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3634 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2149

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO e
LEI ORDINÁRIA Nº 3.634, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de
Recurso | Aplicação
Código
Funcional Programática 4 >
E ago “=|: Reduzido:
Valor do
1 | 510.0000 | 02.12.01-082430025.2,041004-3.35039 2575 | R$ 60.000,00
Total Art. 43, 8 1º, TT - L.4.320/64 R$ 60.000,00
TOTAL | R$ 60.000,00
8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei
Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações:
Funcional Programática Reduzido;
02.12.01-082410023,2.036001-4.4.90,51 2139
510.0000 | 02.12.01-082430025.2.040003-4.4.90,52 2529
510.0000 | 02.12.01-082430025.2.040011-4.4.90.52 2565
510.0000 | 02.12.02-081220022.2.008000-4.4.90,52 3439
510.0000 | 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90,36 6301
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68

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