norma nº 605/1964

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CÂMARA M:rCIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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605, de 3 de agosto de H~.~:~~, )
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Dispoe sôbre a revogaçao de lei e cria o Serviço M '.,
de Retr~smissão de Canais de Televisão -
A C!MARA MUNICIPAL DE LD'lE, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 12.- Fica revogada a Lei Municipal n.550, de 4 de abril
de 1.963.
ARTIGO 22.- Fica criado, na Prefeitura municipal de Leme, o Se.!:
viço Municipal de Retransmissão de Canais de Televisão (S.M.R.C.T.).
§ ~ICO:- O serviço de que trata êste artigo será regulamen-
,", tado pelo Prefeito Municipal, dentro de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 32.- O S.M.R.C.T. terá por fim:
I - Planejar e executar direta e indiretamente medidas ~ue co~
tribuam para a perfeita recepção dos canais de televisão;
11 - Adotar providências que assegurem a continuidade e aumento
de canais a serem retransmitidos.
ARTIGO 42.- °
S.M.R.C.T. será autônomo, com patrimônio próprio,
§ ~CO:-
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patrimônio constará de bens móveis e imóveis:
a) - móveis:- aparelhamento necessário à recepção e retransmi_
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ç~o de imagens;
b) - imóveis:- terreno onde
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estao instalados os aparelhos e ben
feitorias nele construidas.
ARTIGO 52.- °
S.M.R.C.T. terá plenos poderes para:
I - Contratar Com as Emissôras de Canais de Televisão, podendo
mesmo, para isto, pagar taxas eventualmente cobradas pela retransmissã,
11 - Cobrar taxas para cobrir as despesas com a instalação de
retransmissores, sua conservação e demais ônus decorrentes do serviço.
ARTIGO 62.-
°
S.M.R.C.T. será constitui do de uma comissão com￾posta de 9 (nove) membros, da escô1ha do Prefeito Municipal.
ARTIGO 72.~ As t~~as de que trata o ítem lI, do artigo 52., de￾vidas ao S,M.R.C.T. são as seguintes:
a) - tax? de instalação, no valor de ~$15.000,OO;
b) - t~ de manutenção, no valor de Cr$ 2.000,00, anuais.
§ 12. - Essas taxas serão recolhidas na ~uantia, forma, prazo e
local ~ue forem determinados no regulamento, incorrendo o contribuinte
pelo não recolhimento dentro de3cX trinta) dias do vencimento, nos juros
de mora e multa de 10% (dez por cento).
§ 22. - Â dívida ativa proveniente das taxae , juros de mora e
multa será cobrada judicialmente, seguindo o rito processual dos exe￾cutivos fiSC~
se{;ue.
_CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
fls.
ARTIGO 89.- Esta lei entrará em vigor a partir de 19• de janei￾ro de 1.964, revogadas as disposições em contrário.
c.iru.A.i'ffi I.IUlHCITAL DE LErúE, em 3 de agosto de 1964.
(ALBERTO DE MO'
-Presidente da
~2~tdtc-
(SEBASTIâO~~LLA)
-29. Secretário da câmara Municipa1-
(Art. 17, da Resolução n.l, de 30-6-1.948)
- Regimento Interno da Câmara I[unicipal-