norma nº 613/1964

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rc Ti...613, de 5/11/19
Dispõe sôbre'a revogação de Le
Municipal de retransmissão de
~~,'" outras providências_
\, 'Eu, Victorio Bonfantt , faço aaber que a Câmara Mun1ci C-_a seJl:uinte, lei:
.' . . CAPljtULO'!
Artigo 1.° -Floa revo,~' lei Munioipal dI' o'· 605, de
~ de AgOstn de 1964. r;ja.~
Artigo 2.· -Fic~ oriftdo. jaDte
a Prefeitura Munioipat
o De~lrtsmeDto MUDlClpalde Retrausmíssão de Caoais de
Tel89IBio -D.M.R.C.T.. . "Artigo 3.° -'O D.M.Jl.C.T".serã dirigi10 por uma direto.
r'a eomposta de
9 (Dove) membros, sendo
o presí1eDte de
Une eBColha do Prefeito Municipal e, os demais, por iodioa￾010 daquele e posteriormeote oomeados por este. § 1· -A Diretoria se comporá dos seguiDtes cargos: 1 diretor pruideole . .
)
,
1 vice diretor presirl~nte
;
,
1 l8oretário; 1 1.0 secretário;
,
1 tesoureiro; 1 2.· tesoureiro; 3 membros euxiliarea. § 2. -Os membróa da Diretoria não perceberão qual'l
qller reDluoe~ação pelos serviços prestados. sendo, porem; os
mIamos ooosll!erados de reíevaucla.
Artill'o 4.° '-O mandato doa 'membros da Diretoria serã
d.a
1 (um) ao o,
a ooDtar da dsta da nomeação do Diretor Pre￾11~~ !aooltaodo"se ao Prefeito Muoicipal a maouteoção do.
m··!!I"UIl8!Dbros para os mandatos !lel/uintes, de eomuu
aoordo 'ilfl'iD'tl Diretor Presidents.
I
_ Ar&lll'oli.o'-A ~ell'Ulam8ntsção da presanle lei ssrá fel-
(
li Pttl PreI.ICo lIunlOlpll. oqvicla
" direloria, dePlro!t. lia
::~ueBl!r ~I~IJJ!d,~qlRyhljaeoAp. ,
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•
CAPITULO II
Da Competêocia da Diretoria.
Arligo 6.· -E' de competênoia da Diretoria:
1· apresentar. até 31 de Agosto de cada ano, plano de
serviços
e obraa para
o exercfcio seguinte;
2. contratar com as Emiasoras de Oanais de Televislio,
podendo para isso
e dentro das previsões orçamenUri88, pa￾gar taxas sventualmeute cobradas pela retransmissão;
3. efeluar compras de materiais que forem ooDsiderados
necessários
à maoutenção dos equipamentos
e inatalaçõesalll￾teicas, tendo sempre em 'vista o preço e a qualidade doa
mesmos
e dentro de SU88possibilidades orçamentllriu:
4. efetuar
a venda de materiaia julgados de8oeoe8aárina
l
pelo S9U uso ou visando li melhoria daa iuatalações, mediaDte
autortzação prévia da Câmara Muoicipal
e de acOrdo oom ai
Durmas leeais;
5. sugerir
a cciaçâo ou
a alteração de taxas para 00"
brir 88 despesas com as iostalações de retransmissores, IDa
conservação
e demais oous decorrentes do serviço;'
6· contratar
e lixar
a remuneração de tllcnioo de i081s'
laeão ,e maoutenção;
.
7. solicitar da Prefeitura Muoioipal. em épooas que achar
oportunas, levautamentoa dORaparelhoe-receptores instaladol
no Municipio
e não cadaetradoa. para efeito do que di8põe
o
~~~itUlo III desla lei. '
'e CAPlTUr.o III \.e'" Da8 Taxu ~~ ,..,AQill'o 7.' - A8 .taxs~ devidu pela in81olacio de apare"
Ihosfe!i.eptorea
e utiliaação doa serviços de retraosmis8ão de
c8.&1a·,"- de televisão iocidem sôbre todos os usuãrtos de tels-
"v'isores foúalados no Munioípio,
e são 88 seguintes oom leul
resp~ckt'"óíl valores:
•
.....-~) taxa de instalação do aparelho de teluisio
- por
~arelhn Cr
$ 15.000.00 (quioze mil oruzeiroa.)
b) taxa de utilização de aparelho de televisão' por apa￾relho: Cr$ 2.000,00 (dníl mil oruzeiroa.)
L._.'"
I
p" PI, -~
~r~U!I' A , ,I
iãn eerA paga em 3 prealaollea meDaala e IgDaia. de Cr S
5000,00 ~iDco mil crDzeiroa) cada uma, •• oci•• ia a 30,60 e 90
lias. a oootar da dala do avia0 de lançemento, expedido pe'
'1'ãPrefilffuraMõDiõipàI - - -- ------
lirtigo 9,· • A laxa de Dtilização doa aerviçoe de relreDa'
miaailo lerA paga 10ualmeule de uma a6 vez. dentro de 30
lias a coolar da data da exPedição do avia0 de Iaooameoto
.~ela Prefeilura ·Muoioipal. . -
r Ar.1igo.IO·.r A••I8.Xu..dui<tu ..•.••.tllU~id •• a 1'1800-
~raria Muulcipal de eoordo com oa v~lore! e epoe •• dI paga'
'1I8010a expreaaos no aviso de lauçameoto reapB<llivo looor￾renoo o coolribuiole em mora oa multa de.20 % (violl por
cento) •• eodo eeu debito traof!erido para a cDivida Ativa. I
cobrado judioialmeole.
Artigo 11'· • VETAOO.
§ uoico • VETADO.
arligo 12.· - A parlir.-deala data, lod. e qualquer ioala￾loção Dova. de aparelhos de televiaão. depeoderA de liceooa
previa, que lerA ooocedida pela l'refeilura Muoicipal.
§ V , ioalalação olaodealina. doa aparelhoa meDcloDa￾JClS Deste arlill'o. eujeitarA o respeclivo uauario i multI de
LJr$ 5.000,00 (oioco mil oruzeiroa), pagavel cionjuDlameole com
1 primeira preslação da laxa a que ae refere o -arligo 8.·,
1esta lei. .
§ 2·' A Prefeilura MuDicipal promoverA. imedialameote.
o levaolameolo de lodoa oa aparelhoa atualmeole ioaleJadoa
00 muuioipio,
CAPITULO V
Daa iaaoçõea
A~ligo 13.··· Slio iaeolga d•• laxes previal •• DO Capilulo
ITr. arligo 7.', ilem "a. e <Ij\, oa Danarias dj"ADllrelhoa de &e￾I".i.lio que ooolribuiram com doaçõea em dioheiro em beae￾licio do D.M.R.C.T. llooforme relaçlio em poder da PrefeUo￾ra Muoicipal.
§ uoioo: & ieeoçlio da taxa de utilizBçlio de aparelho de
lelevia~o serA, coooedida somente para õ preaeDle exeroioio.
Artigo 14.' • São iBeoloa ainda, da laxa prevlsla 00 ca.
pítulo IH . lelra "ao: .,
a) 08 doadores de lerr.. para ioalalaçlio de aparelhoa
ralransmiaaorea ou para aeeseo ao local da ioalaJaçlio.
b) oa eBlabelecimeDloa de ensino de ioalruçlio puramloll
gratoita.
c) 8B inBliluições de caridade.
d) os lemplo! de quaisqulr religiõéa.
e) as orgaDizaçõea rdligioa •••
, Arlilo 15." - E.la lei 'DtrarA em vigor Da dala da aoa
bubllcação, revJgades BB diapoeiçllaa em coDlr1rio •. relroegiD￾do em aeue efeiloa à dala de I.' de Jaoeiro de 196•.
Prefeitura Uuoioipal de Leme, em 5 ~e novembro de 196••
Viciorio BoDleDle - t'refeilo Muoicipal.
RegielradaDa Secrelaria de Prefeilura Muoioipal de LI'
line. em 5 de Doyembro de 1964 -
I Odmur Gomea doe SaDloÍl.- SecretArio da Prefeilura •
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