norma nº 614/1964

LÍ!I N" 61" de 1.oI1Z/t96~
Projeto de lei que dispõe sobré
contagem de tempo. para efeito de
aposentadoria ou disponibilidade.
Eu, Víetorlo Bontante, Prefeito
Municipal de Leme. faço saber que a Gamara M.unicipsl decretou e eu
promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1.°
.
O servidorpubUco mu￾nicipal, que exerça IUDf~Ao remuae-
"
rada, independente de nOllleaçll.opa￾ra provimento de ·CB.I'go, BerA beDe:~ I
Ilclado, pará efeitos de aposentado￾ria ou' dtsponibUidade, com a eoo￾1
10gem de tempo de ssrvlço presta~
do
.ao
.Muoicipio..
'
.
,
§ Unteo
• Tal benellclo somenl
•
.serã concedido. o;aedtante provas de: . 81. estar em exerctcío de SUas
,Iunções na data em que requereu
'a eoatagem de. tempo
;
b) estar em exercíeto de suas fun￾ções. íníuterruptsmente, durante no
minlmn
8 (0110)anos.
.
,
'I', Artign2.
o -Eata lei entrará em
vigor na dala de sua publíeação, re￾vogadas 88 disposiQões em 'contrarío,
Prelellura Municipal de Leme, elll:
t.ode dezembro de 196!.
Viclorlo Bonlante
- Prelelto, Mn￾níelpal, . . , a•• strada na Secretaria da Pre·
leitura ,Municipal de Leme, em 1.·
I de dezembro de 196~. I Ddmur Gomes dos Santos
- Se·
cretário da Prelelturs.
CeMef(l com
O or glna,
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