norma nº 623/1964

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~,,:pisp'õe sobre ~prcvação .de _,~GPJlve~io,_e~péçj:~·f?~j.;r:â.~~:,~'~
-de o'bi~ª;;;i:ntegr,adas no-Plano de Desenvolvi'MeJjtQ··~Qo:·:·:'~~s_~~~~;.":."._:,,,, __.»
t~iaJt .eelebredc entre -o-;,.~oi,Dj-~teri,óda Ed._QCaçã'Q,,·~~',,·.cQl-tó~~i::Pf:fx:::ip;~~,t~~
media da::_piretoria:-~o, Eii'$i~~"Indos1:rial <e a: PrefEdtu'ia:-~friÔjCi~~~r~~":
'» Leme, Esta<ló <leSa0, Paóíó" eQ1,<láta de ,16 de <le~embroder9~; '. ..':,'.: :: ',. i.,:',',:,,':: < ','S,~\.>J-- .'~i', .•. '. '.>,-,."', ..... ,.'. " - ,'.>" .:,\,>~;
: ' ·"E(),Victo·ri{)Bónfa>]te~-,,_fJ,r~fert.9' _~,ol1j.cipal-~e_,Lenl'e.'J~ç,~:;5~,~~r :
que 'a' .Camar~"'::M:anlc,ipal de~,i,'7.t·ou'e ·.eu prcnllulg.o'a> seguhite ',l~nr':'~'>'
Artigo .1~o"'~<,Ficam h~m'~]pgad05 ..e _ratificados," para:': "efet~~.~~~.
ir.te~ralap,ro~~ao,na forma .J)T:evi~ü~. ,pel~:r,e~.p.e9tjV!l__~cI~tls,p,~a{~~9i~
,·nira', os termos"dó:-:coDvenjo-e'speci~1 celebrado'tentre" o Mi'Djst~rrq~;:4â(:
.Éducação .e Cultura, 'por intermédio da Diretoria doiDsiri,~'Inô{l&,'
trial, e a Prefeitura Mooicipal de Leme, Estado de São Paulo, cojô
. instrumento.' as~jo~d~ em data de .~eze~se.is.,(161, do lIl,êsd~~:,de~e~i'
bro de' ano de hUill :~i1 ,e novecentos e ,s~ssent\a: e'<J:-n~tró {~964k,,~
do teor que 'segue- transcrito : ,~., ," 'r
'_ ' eMinisterJo da Educação e Coltora. Convento .especiel para exe￾CaÇa0 de obras _integradas no 'Plano de Desenvolvimento do Eaêíao
Industrial; Celebrado entre o' Mi aisterio :da Educação, ,e<:'Oltor.a,-p'o,~,:
intermedio da -Diretoria do Ensino' Industrial ,.e'_3 -Prefeitura ::MIJ~i~,
cipal de Leme, Estado de ' SãoPaolo. !tOS IQdias: <10 mês: de 'de.
zembro de 1964. no Gabinete tda Educáção e Çultur s, pre,~eDte,~.-,:o,
respectivo tltularç.Peof. FI~vio, S:!lpF~yde~ac~~da ~.~ Sr.}Jrctor~o.'
Bonfante, Prefejt,oMnDicip:~1 .de LeIJ)e, Estado de São Palllo,.:t:el,'i,d..o,
'em vista O plano federal de des:envolvim~nto do .ensino:.indus~~.i,,~l.:,
f~,ifirmado o ,presente Convenió Especial; em ..que sees~al):~.le~~.m.}j~:.
segoiotescompromissos: CL!\J,iSULA PRIlV!EIRA· O l\iipisterió"-da
Educação e Cultura. por .inter media da Diretoria ..do EllsiQo',,1n,dll~:":
trial, prestará auxilio de Cr$ 2S.000.oooJ~o (viD~ee. :cincomHhõTs de:
cruzeiros) para obras 'e eqoipamentos: d~"ofjciDa indpstr.i,a:~ Jônto: a9,
Colegio e Escola Normal Newton Prado, CLAU?ULA$EGpNpa'·
O aOfilio federal será pago à .conta da Verba, ;'.0:(1)' c~Ç~ÍJ~igli,aç~p
3~I..OQ. - Serviços, em' Regime. Especial de,'F)nanciamentó·'·. ,'Subéon;'
sigoa~ão 3.r.12 • Fundo Nacional do Eósioo Me'diq .1tem, 2)AO";;
lia m~di3nte Convenio com entidád-e,s. püblic'a~,o.a , particul~re~,: e~r~:
obras.,eqoipameotos, instalações e matiuténção de Gina~"ios I~dDstriai~'
e G.in~sios Mode,roas,. inclusive para~a transformação de estabeleci￾mentes de ensino de ontra naturez-a em 'g'in:asi:ch',,_de'ti'po .industr ia]
00 Ginasios Moderoos, a serem-- aplicadoa atrá~'l:s da Diretoria ,~o
Ensino Iodostrial - 26) São-Paulo • Leme Cr$' ro.ooo.oco.oov 26}-
São. Paulo • cDiversoss Cr$ ç-ooo.ooo.oo .e.<Di:ver,s()s~,.(inclusive ter~'
ritorios) Cr$ 6.000.000,oo.CLAUSULA,TÉRCEIRA -' O ,auxilio fet
deral será remetido pela ,Agenda, do Bancada, ,..B't,a~í')';~I.A'rnãispr,oi/'
xima1
ap6s o cumprimente do disposto na dau$:Ol,à··,:q'íart~.par'ag'ra-,.,
fo tinico,· Para .execuçãordaa 9l?~~'s.será ~ons~itui,dq':~m'·'gr~po::e,~€::'
cutivo de obras formado por, 1,1m: {"epres~ntante::,!'d:a,,',Pr,f,feitura'('~!Jl
Representante da Camara Municipal de LeIPe.'e'''ll.irf' .Repr~senbu:ite,'
da .Diretoria do Ensino Industrial '.do ?1hJisteii9\;-,çI~' E,dúcaç:lO,e ..Cul7,
tora. A esse Gropo executivo cabe;rá,':'?) pr~~id~npiãr; ,3' 'eJabo~~ç!iq._
dos-projetos era j-elaçãu do equipamento: b) tomar' to-das .as .provi~:
dencias necessárias à execuçãoidas obras; c) movimentar '05:, r~c~.rsQ~,
na :Agenda local .do Bancot.dó Brasil,' atr~vé& ,de, .cheqt]es 's,<::mpr.e
nominais, 'assin..adospelo menos por. dois. dos ,pompoóentesAaGrupo.; .
. d)·comprov.ar as .despesas pe.r~,nte,á D-ivisão. ~dó:0rç3'níenta~ .do- ,:M'i'~'_
nisterio da Educação e .."Cultnre e perante a, Préfeiturã de ·L.e'trre·.t,,;e;),
pr aticar todos' osuemais atos necessaríos·. à. boa' ,execoç~'O deste q().~~
venio, CLAUSULA QUARTA· Para habílítar~se"o<liCebil)1eptc do,
auxilio, ,a entidade beneficiada deve,táremeter.,~::. Dir~to~la d0E:n$i~'
nnIndnstriah. a). orçamento "'d'aso:bras ou esclarecime,ntos,'sobre,·o':.sis .•_,
t~ma:,<1.~e 5e'r~'-adctadc paraca 'construção; ;b){otdgrafias., d~iTI~:ns!:·~.~~~~'
do O' etitadoatoal' das obras .. Todo" cs documentos deveré-ter, O'.,:vt5'~
to. .da ,Aàto,~.idade r espousave} pelavexecução deste, Conveni?.:Àb~~:
nefrciaria , ap6s,.a" coocl~l~~o. das obr3s".,re~et~r~'.;~.p~r.e~~~J~,\,dQ~'>.fJ:P~
sino. -~'IJdtHJ~ri~l:?oh,2:;;entre·g.à'1'.~ ..;t:á-'~s·éâ"E~r:q.;(es~?ta'Dte~'.~~péé-l;~lM'e~"1ê~'~::~1i?
víado ,paraissó', o Termo do' Recebimento .doPredio preénchide.ua
forma: do. mode lovanexo ao 'presente Convenio, acompanhado de":(J;ÍIl:
demonstrativo das despesa~'realiza'dascom a construção.' e. d~:,fí.?tó.... i
grafias que ·focalizem o prédio por varies. angolos •. externa'"ciínter':':
namente, CLAlJSULA QUINTA- A verificação do ccmprimeutodas
ob'r~g,ações .decorrentes do,presen.te. ·Convenio, caberá. à. DiretQr.ià"do
Ensino Industrial qoe,' por seu. Diretor 00' Representante autorlzado;
poderá solicítar .qnalqoer.,infonnaçao óo. vistoriar odesenvolvirn:e'nto
dos trabalhes de construção, CLAUSULA SEXTA - Para efeito do
'que .dispõt:a Clausolà 'auteriõr, .a beneficiaria :se,coinprofI1~te-,a'~fa-2i";.'
Iitar, por, todos os meios' possiveia.f ncluei ve oide transporte, .o~"ti:a;~
balhos de frscaliaação queveoham a ser!?xeçu·ta.dos pela-Diretor'ia
do Eosioo Industrial, CLAUSULA SETlMA· Opredio, "que deite"
r.á ser construido c0D:1eHa~ilida,4egarantida. para, long~"dn~~são, sef
rá patrlmoalovds Benefici-aria, a quem compete, providenciar "soa con￾servação. A Beneficiaria não vpoderá- destinar c rpredió para fins'di·'
versos dos previstos neste Convenio Especial. CLAUSULA ,OITA~'
VA ';.Osrecursos para copstruç,ãodoGioa'si,o serão proprircionados
pelo Ministerio' da' Educação 'e ,Curtur~ .- 'Diretoria do .:Ensino I~'~~
dnstrial, que fornecerá. ainda, o eqo'ipamen'odas oficinas.: os .labo-.
ratorios,a biblioteca e ,O' mobili~rio neeessarío, Além disso, 'prestar~
auxilio na formaçso dos,;profes~ores·de,·(lfici.l31 seja na sereç~od.e,s.s~
pessoal. seja oa concessão de bolsas de estudo, CLAUSQLA NO,,!1\.-
A entidade Beneficiaria -coneorrerá. com o terreno 'e' promoverá a jna-'
nutenção do prédio, independentemente de novoa ucxilios 'doMiDis~'
terio da Educação e Célmra, CLAUSULA DECIMA· Este. instrn￾mento deCoovenio deverá ser aprovado pela Camara M'onic!pal'd~"
Leme, Estado de São Paolo .. CLAUSULA DECIY:APRIMEIRA.'
. As obras serão realizadas pela Beneficiatia; com a-preocupação má:;
xima de redução de custos,' adorando-se o' .processo deco,nc~rren:c.~
pobJj:a~CLAUSULA ?~CIMA SEGUJ'fDA- A .p'.esta~ãode contas
será: feita' perante- à .Divisão do. Orçamento ."do· MllJlEter10' da', Edq~a~ I
ÇaQ, e Coltur~3'cDja~jD~tnl~ões a Benefici3'Ci~,.se. çomplom,ete:'a,~aca;;:
tar .• reepeitadasvaadenrais 'éxigeuciaa Ieg ais sobre o assu'?-to"Ç'LAIJt
SULA DECIMA TERCEIRA·A Beneficiaria obriga-se. conservar
em, seu .arquíve o presente Coavenioi em :toda a. 'docam,eDt~U;.a:ô"c:ór~:
reepeedente, CLAUSULA DECIMA QUARTA - Aeptidadesecotit!
promete a fornecer. bolsas de estudo na, conformidade do P~ragrafo
2;°<loártigo 95 da Lei 1l,·'4.(>:24, de 20.\3.196t, CLAUSULADE:i
CIMA QUINTA: Ao fírmaro presente Convenio Especial, aBené￾ficíaria :4eclara:qne',aceitaj
sem ..'restrição, o a!.!,~i}:ra,estabelecido .e sua,ri:
condições; e qoe,:seresponsa~iliza .pelo fiel. cumprimentu.ide.rtedas ·~5.:
elansulas, de' cuia inobservancia resultará - denunciá deste .,..Convenío
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