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norma nº 117/1991

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 117 / 1991
Date 1991-09-25
EmentaDispõe sobre substituição temporária do Índice previsto pelo Decreto Legislativo nº 107, de 16/06/1989.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N º 117, de 25 de setembro de 1.991.
Dispõe sobre substituição temporária do Índice pre￾visto pelo Decreto Legislativo n º 107, de 16/06/1989.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu￾nicipio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, promul￾go o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1º - O IPC-IBGE previsto pelo Inciso II do A r ­
tigo 1º do Decreto Legislativo n º 107, de 16 de junho de 1989,
fica temporariamente substituído pelo IPC-FIPE.
Parágrafo Único - A substituição prevista por este
artigo vigorará desde a suspensão da divulgação do IPC-IBGE
até seu restabelecimento.
ARTIGO 2º - Restabelecida a divulgação do IPC-IBGE,
proceder-se-á à revisão dos cálculos, para efeito das reposi￾ções ou complementações devidas.
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
Leme, 25 de setembro de 1.991.
SILVA

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