| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1991 |
| Date | 1991-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre substituição temporária do Índice previsto pelo Decreto Legislativo nº 107, de 16/06/1989. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃ O PAULO DECRETO LEGISLATIVO N º 117, de 25 de setembro de 1.991. Dispõe sobre substituição temporária do Índice previsto pelo Decreto Legislativo n º 107, de 16/06/1989. O Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1º - O IPC-IBGE previsto pelo Inciso II do A r tigo 1º do Decreto Legislativo n º 107, de 16 de junho de 1989, fica temporariamente substituído pelo IPC-FIPE. Parágrafo Único - A substituição prevista por este artigo vigorará desde a suspensão da divulgação do IPC-IBGE até seu restabelecimento. ARTIGO 2º - Restabelecida a divulgação do IPC-IBGE, proceder-se-á à revisão dos cálculos, para efeito das reposições ou complementações devidas. ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de setembro de 1.991. SILVA