norma nº 20/1949

Câmôrô Munícípôl de Leme
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Prefeitur'aMunicipaldeLel1le .'. I
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LEI N. 20, DE 1'7-2-49. .' s.[
~Itera a reJação da letra ca» do artigo 2°. ~:f
'. decreto-lei no, 291, de. 31/12/945. :.'~~
». EU. CU,sT6~IO DE LIMA, Prefeito MUnicipal de LeID~;:M,
faço s" bor que aCãmara Municipal decreto o e eu proIDolgo,,'ã';
segui nte lei :~,. '"
. ':;-Artigl'f,t";~A -tetTa <'a' do artigo 2°. do decreto-lei dlo; ,
..D;~ã~e: 31 de dezembr? de 1945. passa a ter a s9g11íote re:.:t
'i -Ó, ('a-o filho de 'idadeinferior a la aoos».. ..1
ê-, Artigo 2•. - Esta lei entrará em vigor oa data de sua pu-"
o Iicaeão; revogadas as disposições em contriírio. . :,\:j
,- /1" PrefeituraMllnicipal de Le~e, 17 Fevereiro de de 1949.:~,
J Dr Custódio de Lima - Prefeito Municipal.'>:
i. Publicada oa~ecrei.ria da =1?r€f~it~~a aos 17 de Feve;!
reiro de 1549. - João Tressoléj-Secretário da Prefeitura. :
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