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norma nº 118/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 118 / 1992
Date 1992-06-30
EmentaFixa o valor da verba de representação e remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 11ª Legislatura.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, de 30 de junho de 1992
Fixa o valor da verba de representação e remuneração do
Prefeito e do Vice-Prefeito para a 112 Legislatura.
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, pro-
mulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - O subsidio mensal do Sr. Pre
feito do Município de Leme, para a Legislatura a iniciar-se a
1º de Janeiro de 1993, fica fixada em 05 (cinco) vezes o maior
padrão de vencimentos efetivamente pago a funcionário do muni-
cípio.
s 1º - O maior padrão de vencimentos a
que se refere o "caput" deste artigo, é expresso em quantidade
de URM - Unidade Remuneratória do Município, conforme o dispos
to no Anexo da Lei 1984, de 09 de agosto de 1991.
Ss 2º - Após a criação e instalação das
Secretarias Municipais, o subsídio mensal do Prefeito Munici-
pal será calculado pela remuneração paga ao Secretário Munici-
pal.
Artigo 2º - A verba de representação de-
vida ao Prefeito, a partir de 1º de Janeiro de 1993, fica fixa
da em 30% (trinta por cento) do valor do Subsídio.
Artigo 3º — A remuneração do Vice-Prefei
to, fica fixada em 50% (cinquenta por cento) da do Prefeito.
Artigo 4º - As despesas com a execução
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações prô-
prias consignadas em Orçamento.
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo en-
trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi
ções em contrário.
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara
Em 30 de Junho de 1992.
sobre nice SM Sd
João Renato calves de Andrade
Diretor Administrativo

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