| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1992 |
| Date | 1992-06-30 |
| Ementa | Fixa o valor da verba de representação e remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 11ª Legislatura. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, de 30 de junho de 1992 Fixa o valor da verba de representação e remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 112 Legislatura. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, pro- mulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - O subsidio mensal do Sr. Pre feito do Município de Leme, para a Legislatura a iniciar-se a 1º de Janeiro de 1993, fica fixada em 05 (cinco) vezes o maior padrão de vencimentos efetivamente pago a funcionário do muni- cípio. s 1º - O maior padrão de vencimentos a que se refere o "caput" deste artigo, é expresso em quantidade de URM - Unidade Remuneratória do Município, conforme o dispos to no Anexo da Lei 1984, de 09 de agosto de 1991. Ss 2º - Após a criação e instalação das Secretarias Municipais, o subsídio mensal do Prefeito Munici- pal será calculado pela remuneração paga ao Secretário Munici- pal. Artigo 2º - A verba de representação de- vida ao Prefeito, a partir de 1º de Janeiro de 1993, fica fixa da em 30% (trinta por cento) do valor do Subsídio. Artigo 3º — A remuneração do Vice-Prefei to, fica fixada em 50% (cinquenta por cento) da do Prefeito. Artigo 4º - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações prô- prias consignadas em Orçamento. Artigo 5º - Este Decreto Legislativo en- trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ções em contrário. Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Em 30 de Junho de 1992. sobre nice SM Sd João Renato calves de Andrade Diretor Administrativo