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← Leme (SP)

norma nº 661/1965

Tipo Lei
Número / Ano 661 / 1965
Date 1965-07-21
EmentaDispõe sobre autorização para a alienação de imóvel do patrimônio da Municipalidade.
native_id2217

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

, ' LEIN.õ 661. de 21/7/1965"
DisPge'sob're ai:JtoftZ1l'Qãopara a alienação de" im&v:ef
'd9 pa'trimonfo da Municip<\lidade" ". .., > ....
Eu. Viclorio Bonfaole. Prefeito Múnicipal de Leme~ f••.·
00 S~b8r'quil a Camara'Municipat! deorelo,Q e eu .prOlllulQ'llIÍ
legQ\ole -lei" . ,.. ',', ,',' "
. ,'At'lj~o ~.,,, ~Flllà a P~~fei\1l1'1I.MQ~t~flÍ'lIUllílriJ.anl á
"Yi~rl,!P.'It!II,'~~gp~'~f'BUII'1l~9IlUftj,:Jlll.,.tlAtt..-1tml'
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t~ii;8d~r~;~l~:~~. q~~~a:e:c~~~:d~dh~~l~C:::::: ,1:~~:~~'
mvnicipal.,nÓ' locel con/liHlmina'do '<aubidá ,do ttlãtadouro& no'
'fiDal da 'avenida 1 de Setembro. doze (12) ,metros 'apóa ,o ri'
beirão Oonstentínó alé a -proximidade da', a'venida dits Oera￾micu, enlre a referida estrada 9' óropriédade do sr· Ely Mou:
~rão.,medindó U.7.65m2,(onzé' mil, setecentos e;iessenta e eín-
'co meiiósquadràdos).:Julr'oximadairiente. ',' '. ",. ' .'
, Artigo' 2.· ~ Dev.erão' 'constar do 'Edital ..de Concorrencia
,O' '8Ill!'úinI6':' ;,"- --.-".. ,,' ,"
'a)- a' arlla.,-1r,'forilia,cóm as medidas decomprimeôto de
,todos ',os,seus"lados a, anguloa e limilam,e'nto do terreno; -,
, 'ti)· o ''I!alórdo imovel. é d,e cr' 2.000.000.,( Doia milhões,
"de ,cruz,efros).: avaliaoão, órocedj!a de acordo com a' Portaria
3'iluDicipal -n. '6~6 de U-IIe' ,abril de 1965.
, " c)- que, B 'transaoiio Í!et~ efeluada mediante pagamenlo
'à,' deta; :... ;' ' , , ' " "
..,d)-que, d, !i-roposl8B,sem emeild,a13 ou" rasuraS. devida'
'manta 3IÍsinaóà:Jl;:ocim'&8:, fiÍ'm'ae reconhacidas, ,e enviadas em
,,8Dvalop'e'slacl'lÍdós,d'll'lÍlt'ifo ,conter:
" I·a dec(il'raQito de ,que:o eoueorreute 'acaita ,111I clal1solas
do 'eili1!1L; .' ' ',", " ,", - '
. II·o preoo que ,o'mesmo se propõe .u pagá r pela aquisi'
ção 'do terrenO. o qna.I, obrj,ll'atoriauienie. daverê ser igoal ooi
'acima dó valor dallváliaçã'o;e ~" "',, '
, IU.qne.:Q pagameoCó-,aetêefetuildo',em moedil'oorrente
do paf~j' na súa tota-iiâsde';'Í1oa to. da, lSVl-lIoturá'lla.'esoritura ;
" e)'á"exlg~ncia dilefelrv'aoão:de' um depll9ito t10u\or de
Cr$ 150.000.(cento, éohique'Dta .. mil cruzeiro~, J1a1!éaóáraria
'Municipal como. garanli" da' -a'üinaturil -cfscompi'á,'.por par'
.te :doa 'iloncorrente's' , ;, " ,...,'.- , ..'"
, Artigo 3.°. Esta lei ent~rê 'em vigor na data, da sua
publíeaeão, revogadas as ,·dispoaioões em eontrarío:
,,'prefeitura Mimióipa\ de Leme. '810,21 de falho de :1965.
Viclorio Boofanle • Prefeito Mnnioipal "
..a~l!'ii<trada·na Sscrelaria da Prêfeilufa Municipal de Le￾me, em,21 de [ulho de' 1965, '". ,-",
, .Odmur Gomes dos Sanlos - Secre{áfió ,da E'r1!feitura.
,-,' - -"',;,' - -.,;, - •• - - - -' f1k~':'\?'~'-"- -----~_:i" ••••
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