| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1965 |
| Date | 1965-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de lei e estabelece o valor da taxa de Consumo de Água. |
| native_id | 2227 |
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I' • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME E L\D0 DE sxo PAULO SECRETARIA -L E I N2. 671. DE 12(9(1965- -Dispõe s&bre(revoga4ào de lei. e estabelece)o valor da 'l'axa do ConsWllo de !gua- ---000-- Eu, Victorio Bbnfante, Prefeito Municipal de Leae, faço .abe~ que a CSmara Municipal decretou e eu promulgo a segu1Dte 1eil (êrtigO 12~-F1ca revogada a Lei DI. 358 de 7 de janeiro de J.- ~ Artigo 2D~-Passa a ter a seguinte reda~ •.o o artigo 2D• da m~icipal D'. 420, de 17(1~1960: ó~1 ""~'1'.1•••r, . ~igo 21.-0 oonsumo de água ser'·lançado trimestrãlmente, em conformidade coa a segu1ate tabela I Consumo at6 10.000 litros aensa1. (ún1mo) •••••••••• ~'••o';••Ctt300.';').o ~0, Por mi1 litros exeeden'tea e 10.000 ata 20.000.' •;••••.'••••Ct$ 32.- ID", Por mil 11 tros exceda"es _ ~ 000 &'t' ID Ci. Por ail li'tros excedeu't.. ~ &t' Por ail li'tros excedente. ~OOO a1;4;~.OOO •• ,'•• 'J.,. ••• CIt 38.- Por mil l1tros excedeat .000 •.t6 ~~ :••• v ••••• Ct$·4Ô. Por mil 11 tros exoe4eni •• d. .000 & •••••••• Ctt 42. Por mil 11'trós exoedente. 4e 10 000 at6 Por mil litros excedentes de 80.000 •.t6 90.000 •• ~·••• 1'••••• Ct$ 46.- Por mil 11tros excedentes de 90.000 aU 100.000. "0 o••'0' oo.Cr$ 48.- Por mil litros ou fração quando consumida com fins lucrativos r (Posto de gusol1na, 1ndlistri•.e e etoo),~,':-:"":~"'.o•••••••••••• oCl:'60.-}3:. Terrenos vagos, taxa fixa anual, discrirrinada ao lançamento de Imposto Territorial Urbano ••••••••••••••••••••• ~••••••••~S500.-· Plt'grato dniOOl-o ~ento dos prime1ros 10.000 litros m.na (mui.) .er' dev1do 1ntegrala8l1te &inda que o oonslDlO não ãt1~ •. a asse 11/111 te. Art1iO 3,!.-Kata lei U'oar' 8. vigor. li. de janeiro de 1!66. rfWopdas d1Bpea1çóe ••• ooatr6rto. lTefei tura llIun101palde Lemet •• lI. de setnlbro de 1965. ___ e;·erll.-LlI _ V1ctor1o~ Prefeito Xunicipa1 rteg1strbda ~~ Secretaria da Prefeitura Municipal de Le"t •• 11. de setembro de 1965. OGS/.A.G 70 Odmur Gomes dos Santo. Secretário da Prefeitura