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← Leme (SP)

norma nº 671/1965

Tipo Lei
Número / Ano 671 / 1965
Date 1965-09-01
EmentaDispõe sobre revogação de lei e estabelece o valor da taxa de Consumo de Água.
native_id2227

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texto integral #

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I' •
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
E L\D0 DE sxo PAULO
SECRETARIA
-L E I N2. 671. DE 12(9(1965-
-Dispõe s&bre(revoga4ào de lei. e estabelece)o valor da 'l'axa
do ConsWllo de !gua-
---000--
Eu, Victorio Bbnfante, Prefeito Municipal de Leae, faço .a￾be~ que a CSmara Municipal decretou e eu promulgo a segu1Dte 1eil
(êrtigO 12~-F1ca revogada a Lei DI. 358 de 7 de janeiro de
J.- ~
Artigo 2D~-Passa a ter a seguinte reda~ •.o o artigo 2D• da
m~icipal D'. 420, de 17(1~1960:
ó~1 ""~'1'.1•••r,
. ~igo 21.-0 oonsumo de água ser'·lançado trimestrãl￾mente, em conformidade coa a segu1ate tabela I
Consumo at6 10.000 litros aensa1. (ún1mo) •••••••••• ~'••o';••Ctt300.';').o ~0,
Por mi1 litros exeeden'tea e 10.000 ata 20.000.' •;••••.'••••Ct$ 32.- ID",
Por mil 11 tros exceda"es _ ~ 000 &'t' ID Ci.
Por ail li'tros excedeu't.. ~ &t'
Por ail li'tros excedente. ~OOO a1;4;~.OOO •• ,'•• 'J.,. ••• CIt 38.-
Por mil l1tros excedeat .000 •.t6 ~~ :••• v ••••• Ct$·4Ô.
Por mil 11 tros exoe4eni •• d. .000 & •••••••• Ctt 42.
Por mil 11'trós exoedente. 4e 10 000 at6
Por mil litros excedentes de 80.000 •.t6 90.000 •• ~·••• 1'••••• Ct$ 46.-
Por mil 11tros excedentes de 90.000 aU 100.000. "0 o••'0' oo.Cr$ 48.-
Por mil litros ou fração quando consumida com fins lucrativos
r
(Posto de gusol1na, 1ndlistri•.e e etoo),~,':-:"":~"'.o•••••••••••• oCl:'60.-}3:.
Terrenos vagos, taxa fixa anual, discrirrinada ao lançamento
de Imposto Territorial Urbano ••••••••••••••••••••• ~••••••••~S500.-·
Plt'grato dniOOl-o ~ento dos prime1ros 10.000 litros m.na
(mui.) .er' dev1do 1ntegrala8l1te &inda que o oonslDlO não ãt1~ •. a asse
11/111 te.
Art1iO 3,!.-Kata lei U'oar' 8. vigor. li. de janeiro de 1!66.
rfWopdas d1Bpea1çóe ••• ooatr6rto.
lTefei tura llIun101palde Lemet
•• lI. de setnlbro de 1965.
___ e;·erll.-LlI _
V1ctor1o~
Prefeito Xunicipa1
rteg1strbda ~~ Secretaria da Prefeitura Municipal de Le"t
••
11. de setembro de 1965.
OGS/.A.G
70
Odmur Gomes dos Santo.
Secretário da Prefeitura

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