norma nº 674/1965

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l.EI ..N.· .674~'DE 24/9/1965
~ \ \l •Cidàd~ii!~l~~~~ltl~:~~~:;;~;6d:uj~:p~e::z:::~.n;: .
, S8 ber que a CruDara Municipal decretou e eu .prDU\ulgóa se
guinta lei: . • ..
Arligo l.°-Fio!, aPrefeiluts ..Mu.oicipalautorizada Ir
contratar com ~ Si A Oenlrall!1letrioa de. Rio Olaroe.. os seryj,
çoa de eletrificsção. rede de, allaleIlBã'o. rede debai:!:s tsn￾são. 08binede .Iransformação> ll)lumioação publíea; inelpsivil:
postaação. pelo 'preço certo e ajuetado' de Cr$ 3.320.000.(tr~8
milhões trezentce.e yinle miícruseiroa.)
Arligo 2.0
• As despesas deoorrenleS oOlnaexeonllã~dos'
citados ser~iços de elillrifio!'llão correrão por.00nladosPio~
prie(aTiosdos im6v:eis; lerrenoBou ,predios. beoeficia'doil eom
estea serviços' íJJ'oporilionalmenleaonumero d.e proprilldad~-
comallsllll'uintes oondições:' ..' ..' . ..... '. ."...•. .'
I . no elo .dB8ssioalurlldooontrato de exsçu~? d.os
.serv.iços.~20% (vinlepor' oênto). sobrêo valor. de''Q,a'i!'8qUQ,
la iadivídual; ..... ..... . .' .,...,
I 2 .0 rllstaDle em 10,(dez) preBlscõesigmiisem80l\áis,
senQo-aiJriineira cO'In'vencimento a 60 -(sessenta) dias a OOÍl-i
Ia.rda data daae!lináturado.oonlrato. . .i
.. . Artigo 3;0 • Àsdespe!lu~ eom a execução dos serviçoedêj
'iluDlÍnação publíoa 'referentes B colceação dereflelor8l!i.lnqIu~
sive \amiJadas a demalsmàterillls oaosBBarioSllara taUiA,
',correrãopor 'Mola-da firefe\lura· Munioipal. .'.".'
, . ArlIgo 4-O-Aedéspesas com aexecueão dapreseoteJei,'i
eorrerão por contada Verbae,rroprias. oonsignada8 DO orçá':
mento yiglllltll; _ . . .' . ",
§uoioo.- Se o saldo. exiBfente deVerb8s Propriae"[I~O
c.orre.llou.der aoób.:rluradasdespesas .oom a'lI1'eseQtelel •.
deverão sersllplemsntadae. . . '.<
.' Artigoii.~ __·~slalei. elifr8r! .e!Ílyigorua ,d_fadasl1s
publio8ção'revO!i"adu 'as, disposições .elll oonlrârio. . .... '
. Prefeit~ra Munieipatds' Leme,ClJn,.24 de.setilmbroQB'1!l5.~;'
Viclorio BonlaDie.-,Prefeil() MUtlioip!ih".', ..••. ""c
Regie~l'ada.Da.Secreferili'da. Prefeitura MUDicip,\I,dé.:PE
me. em' 24 deeetembra. de· H165. ". . .. .. ,'.;
Qjmur Gomes doe ..S8otoS - Se'cretâ'rio da I'rdsttul'ili3
een:f~'e·COf\1 G O!'[ghHlf
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