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norma nº 436/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 436 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de 2020.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº436 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
“Aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Leme, referente ao exercício
financeiro de 2020.”
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
emitiu parecer desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de
Leme referente ao exercício de 2020 — (Proc. TC 00328.989.20-8);
Considerando que a referida decisão foi vencida em grau de
reexame, julgando agora favorável as contas do Exercício de 2020 com
recomendações, razão pela qual as comissões permanentes de Constituição, Justiça
e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por unanimidade
de seus membros emitiram o parecer conjunto opinando pela aprovação das Contas
da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2020;
Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme
referente ao exercício de 2020 foram apreciadas na 1º Sessão Extraordinária, do 4º
Ano da 18º Legislatura, realizada aos nove (09) dias do mês de abril de 2024, nesta
Sala de Sessões “Prof. Arlindo Favaro”;
Considerando que em votação nominal o Plenário desta Casa
aprovou por unanimidade dos presentes, registrando a ausência do vereador
Ricardo Pinheiro de Assis, o Parecer do Tribunal de Contas que aprova as Contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo;
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2020.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativô, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições e ntrário.
as Sessões, Prof. Aflindo Favaro, em 09 de
abril de 2024.
secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br

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