| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de 2020. |
| native_id | 2255 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº436 DE 09 DE ABRIL DE 2024. “Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de 2020.” Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu parecer desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2020 — (Proc. TC 00328.989.20-8); Considerando que a referida decisão foi vencida em grau de reexame, julgando agora favorável as contas do Exercício de 2020 com recomendações, razão pela qual as comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por unanimidade de seus membros emitiram o parecer conjunto opinando pela aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2020; Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2020 foram apreciadas na 1º Sessão Extraordinária, do 4º Ano da 18º Legislatura, realizada aos nove (09) dias do mês de abril de 2024, nesta Sala de Sessões “Prof. Arlindo Favaro”; Considerando que em votação nominal o Plenário desta Casa aprovou por unanimidade dos presentes, registrando a ausência do vereador Ricardo Pinheiro de Assis, o Parecer do Tribunal de Contas que aprova as Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo; Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2020. Artigo 2º - Este Decreto Legislativô, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e ntrário. as Sessões, Prof. Aflindo Favaro, em 09 de abril de 2024. secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br