norma nº 713/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE L
ESTADO Df SÃO PAUlO
--
-L E I 1'1. 713, DE 18/U1966-
-Dispõe 8~bre a criação do Departamento de 19ua e Eag&to ••
Leme- --000--
•
Eu, Victofio Bonfante, Prefeito Munic1pal de Leme, faço ••bE
que, em obedi'nc1a ac q~e
;Estadual nl• ~2
•
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
--para serem s~bmetidos a aprovação do Prefeito Municipal,
c)-promover o tombamento dos bens do D.A.E. de Le••
o se~ patrim8nio,
d)~aceitar e rec~.ar doações e legado., e pr~OY«r aee.p
priações judic1.a1ou amigável,
e)-aplicam-$e ao D.Á.E. de Leme as o8~te1a. preT1st •• aoe
Uges 47 e seu parãgrafo 4n1co • 50 • se~s itens I, II • III ela LU
tad~al a-. 9.2 28/12/1965,
f)-orsanisar o re~lamento do .erviço, .uba.tende-. ~ apr
ção do Pretai to liunioip&1.,fazan4o-0 apóa p~bl1oar na 1aprenaa "local,
c)-na.aar 'b8Doaausw' n&40ra8 DoaCODCIlr80. para 1nF￾no quadro 4a sarY1dorea 40 »..... 4. L•••, lle.o10pn40 a c1uiil1
dos can41datos aproT a.
~.-Collpate •• Preaidente 4. Oonae1he Ac1mll1a
••• ter o D.A.B. 4. Lea., •• JÚliO e fora 4"--,
as reID'••• 40 Conaelho e dir1pr o. r.....,
trabalh
• Ou fas'r executar as del1beraçoea do eonse1ho,
assi o reépectiYo .xpedian
-a nomeação, exoneraçao, dea1.são, promoção, f6rl••~ 11c
disponibilidade, penas disciplinares e out2e. at••
dores do D.Á.E. de Leme, observad&e l.,.a•• nlO
8 Resol~çõe. do Conselho, coa as qUà1s aio ••te3a
de acerdo, suje1t o veto a oonsideração do Prefeito .an1cipal,
f)-apresentar, !errtro40 quarto trimestre de cada exercíc1o,
ao Prefeito Municipal, separadamente, relatório circunstanciado 4. ca4
um dos eerviços, s~jerindo as provid~noia8 necess4rias, quando dep.a￾dente. daqulla,
g)-to-ar as providlncias d. car'ter urgente, motivadas por
fatos ou circunstAnoias imprevietas, levando, em se~ida, o 0880, ao
conhecimento do Conselho Administrativo, para oi~noia • deliberação,
h)-designar os servidore8 dos quadros para os serT1ços do
D.A.E. de Leme.
Artigo I!.-A esfera de atribuições de cada wa dos membro.
Conselho Administrãtivo, oonstar' 40 Regimento Interno.
Artigo 81.-1 defeso 80S membros do Conselho Adm1D1atrat~
ter, direta ou indiretamente, neg6oios com o D.A.E. de L••••
Artigo 91.-Os at~a1a e futuros servidorea d08 .ern.ço.
integram o D.A.E. de Leme terão as suas situações. atividad ••
pelas ~ei8 em vigor, e para org~uzação dos respectivos quadre••
88 ecificado8 os seus n~eros e ate orias bem como 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SAO PAULO
IICIIT AIIIA
v encã i- entoe, In:E:O'''-COS OR c tu"is f'ervidc::"esque t enham
e r-esguar-ô 'os os c1L-; t.cs ;;.,4 qui ri ~os.
i....:!!..-;.s t10l"O::Cl;ões d se.rví dor-es <lo quadro permonente em
qua Lqu er- dos servi ••.OS, der,enõel,ãosempre de concursos, de acõr-dc COm as
normas a ser-er»f'ixadas pelo Conselho "',dministrati vo ,
~ 2º.-AOS Sfl'vitloresdo atual serviço de l&\1a e Esg&tos qlle,
por esta lei, passarem a integrar o D.A.E •.de Leme, ficam assegurado.
mes~os direitos e vant",gens, constontes de leis enteriores, responsabi￾lizando-ce o l:unic!pio por auaa contri hui~ões perante Instl tl.ltosprevi￾dcnciais, sem solução de continuidade.
~.-AFlicum-oe acs servidores do D.A.E. de Leme, de modo
Geri.l, 08 impedimentos referidos na Lei Oreân1ca dos Municípios.
Artieo 10.-Todo servidor do D.A.E. de Leme que tenha sob sua.
L~arna e re~rons&bllidade, valoreede qualquer natureza, estart 81.1; i o
às responsabilidades legais, resultClntes da situação de eXator.
~rti~o 11.-0 Prefeito Municipal, poderá a qualquer tempo,
IJ'andarefetulir, i'Or t6cnicos de sua confh.nça quaisquer verificações
livros e arquivos do D.A.E. de Leme.
~.-LOBO depois de apresentado o relatório anual, pelo Pr
sidente do Conselho AdministratiTo, o Preteito Municipal des~gnar' tI
cos do "De.,arttllnentoMunicipal da Receita, para prooederem l verificação
dos l;H os çonst/:lJlt.E's daquele relat6rio.
§ 2Q.-hS contas do D.A.E. de Leme serão sempre reexaminadas
-tl".3,L￾condições leea1
~rtjgo l?-Da rE'nda líquida consi~ada nos balanços do D.~.E.
<:le".IO!lIe,f'p.rãore',jrt<cios20% (ví nte 1'01'cento), para consti tu1ção de
f'undo de reser-va, sendo o sdldo Leva do à conta de patrimenio.
lirtit:o13.-HovE:l,ãno D.A.E. de Leme, diret<:1Jllentesubordinada
ao Fre,idente do Conselho Adm1r1illtrativo, uma Procurbodoria Jurídica,
cujas f'un~ões serão e~ercidas por bacharel em Direito e discriminada,
na rtleu:'wnen~ão do Deptirt8lllento.
A 1 .-As despesas com a execução desta le1 correrão
los se ços ~ue inteerbD1 o D.A.E. de Leme.
Art169 12.-Fic~ 1r.corforados ao patr1m~nio do D.A.E. de Le￾i (
me todos os bens, direitos, inclusive servidõ •• , que atualmente
o Servi,o de 19ua e'Ese~to da Prefeitura Municipal de Leme.
Artit;o l6.-A Prefei tura Muni cí j-aL de Leme subvencionará o
D.A.E. de Leme com boS ilOJ..Iortii.ncias correspondentes aos mont/:lJltesnecee￾s~i os •.",ra.ocor-r-ec ao serviço de juros e amortizoçbO do principal dos
emrrêstimos pl:ira.os serviços de á~ua e de eSgetOB, contraídos a1;' a pr
sente data com a Caixa Econ6,,ica lo Estado e COF o Gov~rno do
para ooorrer ao "def1 cit" Orç&Ire •4rio eventuul do exercíc.o
O~ ~!iJ:";..-----
eor.tÚ'1o ela he~.ltara
. .-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EST~I>O Df SÃo Pi'.UL.O
_..•..
(um mil novecentos e sessenta e sels).
§ único:-As lmportlncla8 referidas naete art1SO ••rão COD81
da. e. orçam~~es e entregue. ao D.A.E. de Leae. Da8 'poo•••• t1p
noa oontrat08 respectivos •
•
Artigo 17.-0 disposto no art1so 16 ••• u {)arAgrat., •
tiflcado em convenção. entre a Prefeitura .UD101pal • o D.A.I. t. ~,
ap6e .a posee dos membros do Conselho Â4m1n1str-ativo daqull., e con8tarA
de ata. .
Art1~ 18.-os regulamentos a eerem expedidos. na torma da le￾tra F do art. 50. definirão o regi•• de funcion~.nto dos serviço••
f dnicol-Ess •• regulamentos deverão sar submetido. ~ aprova￾ção do Prefei"to MunicipaJ., dentro d. 90 (noven"ta) 41&8. coni&4oa ela
posse dos membroa do Conselho Adm1nietra"tlvo.
Artll9 19.-Enqua:nto não tor•• aprov&4oe, por 4.~ a•••U￾vo, os r.gul~eDtoo a que 8e reter. o artiso ant.rior, a ."d"••~ão
do D.A.E. d. Lem ••• far' 4e oODto1'll1dad.0_ &S lela •
em vigQr ~. colidam co. &S d1epoelçõ.s d.ota 1«1.
-:Be"k lei .ntrarA •• risor na data ••
oB1çõos em contrArio.
II1m1cipa1 d. Leia., •• 18 de ;julho 40 1966. '
çao- ,
18 de
%'1C;P ,L~---
V1ctorio »onf~
Preleito II1m1cipal
Beg1str~da na Secretaria da Pr.feitara .UD1c1pa1 4e L•••• em
o de 1966.
OGS/.w
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