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← Leme (SP)

norma nº 715/1966

Tipo Lei
Número / Ano 715 / 1966
Date 1966-07-25
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2284

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MUNICIPAL
ESTADO DE 5AO PAULO
PREFEITURA DE
I," 3
_AlIA
-L E I NR. 715, DE 25/7ÁÀ966-
-Dispõe sObre autõrizaç~o ~ abertura de or'dito e8Peo1al-
---000--- .
'Eu, Victorio Bonfant~, Prefeito Municipal de Leme, faço .abe
que, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 20. e 4R., do arti&O 21, da Lei
Estadual nO. g.205, de 28/12/1965, promulgo a àeguinte leia
Artigo 12.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir
na Cont~doria Municipal, ~ediante decreto, um cr~dito especial no va1o~
de ~2.000.0CO.-(dois milhões de cruzeiros), para ~azer face ~s despe￾oas com o fechamento de tp.rrenos baldios e construção de calçádas (950
3.1.2.0.9.5. ).
Ártigo 22.-As despesas com a execução da presente lei, cor￾rei~ão por conta de ~)êl.rtedo excesso de arrecadação, no valor aclma, ..,
~urado sObre a quota l:\tr'ibuídaa ~ste Munio:!pio, no montante de etI•••
OS6l.625.l44.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e cinco mil,
cerrt o e quar enta e 'l'latrocruzeiros), de acêr-do COlD o artiso 20 da
Constituição Federal, conforme se constata do Certificado nl• 238/64,
proces~o nR. SF-39.722/66, do Serviço de Assist~ncia Financeira aos Mu
nicípios, da Contadoria Geral do Estado.
Arti00 32.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publica￾ção, revogddas as disposições em contrário.
Prefeitura ~unicipal de Leme, em 25 de Julho de 1966.
Bonfante
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, ea
?5 de julho de 1966.
OGS/AG

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