| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2284 |
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MUNICIPAL ESTADO DE 5AO PAULO PREFEITURA DE I," 3 _AlIA -L E I NR. 715, DE 25/7ÁÀ966- -Dispõe sObre autõrizaç~o ~ abertura de or'dito e8Peo1al- ---000--- . 'Eu, Victorio Bonfant~, Prefeito Municipal de Leme, faço .abe que, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 20. e 4R., do arti&O 21, da Lei Estadual nO. g.205, de 28/12/1965, promulgo a àeguinte leia Artigo 12.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Cont~doria Municipal, ~ediante decreto, um cr~dito especial no va1o~ de ~2.000.0CO.-(dois milhões de cruzeiros), para ~azer face ~s despeoas com o fechamento de tp.rrenos baldios e construção de calçádas (950 3.1.2.0.9.5. ). Ártigo 22.-As despesas com a execução da presente lei, correi~ão por conta de ~)êl.rtedo excesso de arrecadação, no valor aclma, .., ~urado sObre a quota l:\tr'ibuídaa ~ste Munio:!pio, no montante de etI••• OS6l.625.l44.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cerrt o e quar enta e 'l'latrocruzeiros), de acêr-do COlD o artiso 20 da Constituição Federal, conforme se constata do Certificado nl• 238/64, proces~o nR. SF-39.722/66, do Serviço de Assist~ncia Financeira aos Mu nicípios, da Contadoria Geral do Estado. Arti00 32.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogddas as disposições em contrário. Prefeitura ~unicipal de Leme, em 25 de Julho de 1966. Bonfante Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, ea ?5 de julho de 1966. OGS/AG