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← Leme (SP)

norma nº 716/1966

Tipo Lei
Número / Ano 716 / 1966
Date 1966-07-25
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2285

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEME
)~'f
-L E I NR. 716, DE 2517/196f-
-Dispõe s~bre autõrização ~ abertura de cr'd1to e.pecial~
--000--- "
Eu, Vi?torio Bonfante, Prefeito Municipal de Leae, faço ••~
que, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 2R, e 40, do artigo 21, da Lei
Estadual nR, g.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte 1eil
Artigo lR.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir
na Contadoria Municipal, mediante decreto, um cr&dito espeoial no valor
de Qt3.000.000.-(tr~s milhões de cruzeiro.), para fazer faoe ~s desp •••
sas com a ampliação·"do CemiUrio Municipal" (972/3.1.2.0.9.1.):
Artigo 2R.-As despesas com a execução da presente 1el, oor￾rerão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor ••taa, a￾purado sabre a quota atribuída a ~ste Munic!pio, no montante 4e GI•••
ot61.625~144.-(sess.nta • w- mi1hõ.s, sei.o.ntos • vinte • oia~ ail,
cento e quarenta e quatro cruzeiros), de acardo com o artise 10 ta
Constituição Federal, conforme se constata ao Certifioado at• /64.
processo SF-39.722/66, do Serviço de Assist~ncia Financ.ira· ••• ~-
cípios, da Contadoria Geral do Estado.
Artigo 3R.-Esta lei entrará em vigor na data da .ua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de julho de 1966.
Viotorio Bonfante
Prefeito MUDioip&l
Registrada na Seor.taria da Prefeitura Munioipal «. L••e, ••
25 de julho d. 1966.
Odmur Go ee 3aatos
Secretário da Pr.feitura
OGS/J.G

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