| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2285 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE SÃO PAULO DE LEME )~'f -L E I NR. 716, DE 2517/196f- -Dispõe s~bre autõrização ~ abertura de cr'd1to e.pecial~ --000--- " Eu, Vi?torio Bonfante, Prefeito Municipal de Leae, faço ••~ que, em obedi~ncia ao que dispõe os §§ 2R, e 40, do artigo 21, da Lei Estadual nR, g.205, de 28/12/1965, promulgo a seguinte 1eil Artigo lR.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, mediante decreto, um cr&dito espeoial no valor de Qt3.000.000.-(tr~s milhões de cruzeiro.), para fazer faoe ~s desp ••• sas com a ampliação·"do CemiUrio Municipal" (972/3.1.2.0.9.1.): Artigo 2R.-As despesas com a execução da presente 1el, oorrerão por conta de parte do excesso de arrecadação, no valor ••taa, apurado sabre a quota atribuída a ~ste Munic!pio, no montante 4e GI••• ot61.625~144.-(sess.nta • w- mi1hõ.s, sei.o.ntos • vinte • oia~ ail, cento e quarenta e quatro cruzeiros), de acardo com o artise 10 ta Constituição Federal, conforme se constata ao Certifioado at• /64. processo SF-39.722/66, do Serviço de Assist~ncia Financ.ira· ••• ~- cípios, da Contadoria Geral do Estado. Artigo 3R.-Esta lei entrará em vigor na data da .ua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, em 25 de julho de 1966. Viotorio Bonfante Prefeito MUDioip&l Registrada na Seor.taria da Prefeitura Munioipal «. L••e, •• 25 de julho d. 1966. Odmur Go ee 3aatos Secretário da Pr.feitura OGS/J.G