| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 1966 |
| Date | 1966-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2286 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SAO PAULO I c r IICIITAIIA -L EI Nll. 717, DE 25/7/1966- -Dispõe sabre ~~torização à ~bert~ra de crédito espec1a1- • ---000--- E~, Victorio Bonf~~te, Prefeito Municipal de Leme, faço saber 'lue, em 'obedi~ncia ao qu e disl'õe os §§ 2ll• e 4ll ., do artigo 21, da Lei . - Estadu.al nl!. 9.205, de 28/12/1965, promu.lgo a seguinte le11 Artigo 18.71ca, o Chefe do Execu.tivo, autorizado a abr1r n~ ~ontadoria Mun1cipã1; meliante decreto, um cr&dito especial no valor de Ccr203.982.-(d~z",ntos e tr3s mil e novecentos e oitenta e d01s crllzeiros), para fazer face ~s despesas com diferenças de salários a diversos diaristas (950/3.1;1.1.9.5.). Artigo 2ll.-hS despesas com a execu.ção da presente 1e1, correrão por conta de l~rte do excesso de arrecadação, no valor acima, a- ~urado sôbre a qu.o~a atribuída a êste Mu.nic!pio, no montante de ~ •••• ~$61.625~144.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e cinoo mil, cento e quarenta e quatro cru.zeiros), de acôrdo com o artigo 20 da Constituição Federal, conforme se constata ao Certificado n8• 2)8/64, processo nl!. S~-39.722/66, do Serviço de Assi8t~ncia F1nanceira ao. Municípios, da Contadoria rseral do Estado. hrtigo 3º.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publ1ca- ~ão, revogadas as disposições em contrário. Prefeitu.~a fuunicipal de Leme; em 25 de julho de 1966. Victorio Bonfante Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, •• 25 de julho de 1966. Odmur Gomes do Secretário da re - OGS/AG