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← Leme (SP)

norma nº 717/1966

Tipo Lei
Número / Ano 717 / 1966
Date 1966-07-25
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2286

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
I c r
IICIITAIIA
-L EI Nll. 717, DE 25/7/1966-
-Dispõe sabre ~~torização à ~bert~ra de crédito espec1a1-
• ---000---
E~, Victorio Bonf~~te, Prefeito Municipal de Leme, faço saber
'lue, em 'obedi~ncia ao qu e disl'õe os §§ 2ll• e 4ll
., do artigo 21, da Lei
. -
Estadu.al nl!. 9.205, de 28/12/1965, promu.lgo a seguinte le11
Artigo 18.71ca, o Chefe do Execu.tivo, autorizado a abr1r n~
~ontadoria Mun1cipã1; meliante decreto, um cr&dito especial no valor
de Ccr203.982.-(d~z",ntos e tr3s mil e novecentos e oitenta e d01s crll￾zeiros), para fazer face ~s despesas com diferenças de salários a di￾versos diaristas (950/3.1;1.1.9.5.).
Artigo 2ll.-hS despesas com a execu.ção da presente 1e1, cor￾rerão por conta de l~rte do excesso de arrecadação, no valor acima, a-
~urado sôbre a qu.o~a atribuída a êste Mu.nic!pio, no montante de ~ ••••
~$61.625~144.-(sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e cinoo mil,
cento e quarenta e quatro cru.zeiros), de acôrdo com o artigo 20 da
Constituição Federal, conforme se constata ao Certificado n8• 2)8/64,
processo nl!. S~-39.722/66, do Serviço de Assi8t~ncia F1nanceira ao.
Municípios, da Contadoria rseral do Estado.
hrtigo 3º.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publ1ca-
~ão, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitu.~a fuunicipal de Leme; em 25 de julho de 1966.
Victorio Bonfante
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, ••
25 de julho de 1966.
Odmur Gomes do
Secretário da re
-
OGS/AG

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